A lei que prevê multa para pessoas flagradas usando ou portando drogas ilícitas em espaços públicos de Santa Catarina já resultou em mais de 10 mil autuações em apenas sete meses de fiscalização. Os dados foram divulgados pelo governo estadual e mostram que a norma, em vigor desde outubro de 2025, mantém uma média de 44 ocorrências registradas por dia.
Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), do total de autuações, 577 envolveram pessoas reincidentes. Nesses casos, a legislação determina a aplicação de multa em dobro. Atualmente, a penalidade inicial corresponde ao valor de um salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621.
A medida se aplica ao consumo ou porte de qualquer substância considerada ilícita em áreas de uso coletivo, como ruas, praças e parques.
Fiscalização começou após regulamentação
Embora a Lei nº 18.987/2024 tenha sido aprovada anteriormente, a fiscalização passou a ser realizada após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 931/2025. De acordo com a SSP, foi necessário um período de preparação para estruturar a operação e capacitar os agentes responsáveis pelas abordagens.
A fiscalização é conduzida pela Polícia Militar em conjunto com outras forças de segurança que atuam no estado.
Para onde vai o dinheiro das multas
O governo catarinense não informou o valor total arrecadado até o momento. No entanto, a legislação determina que os recursos sejam destinados a ações de segurança pública, prevenção ao uso de drogas e atendimento na área da saúde.
A divisão dos valores ocorre da seguinte forma:
50% para o Fundo Estadual de Segurança Pública;
25% para o Fundo Estadual Antidrogas;
25% para o Fundo Estadual de Saúde.
O que é considerado espaço público
A legislação considera como ambiente público:
Ruas, avenidas e parques;
Áreas abertas ou fechadas localizadas nas proximidades de órgãos públicos;
Espaços vinculados a instituições ou construções públicas.
O que acontece se a multa não for paga
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, quem não quitar a multa poderá ter o débito inscrito em dívida ativa não tributária. Nessa situação, o valor poderá ser cobrado judicialmente e gerar restrições de crédito ao devedor.