A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Alesc aprovou o parecer favorável ao projeto de lei (PL) que visa tornar mais rigorosa e abrangente as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado, principalmente quando cometidas por menores de idade. A aprovação ocorreu na manhã desta terça-feira (26), em reunião realizada em Araranguá, durante o Programa Alesc Itinerante,
O PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). Um dos pontos centrais da iniciativa, definida como “Lei Orelha”, é a responsabilização direta de pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
A proposta endurece as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas. Em casos de lesão grave, o montante é dobrado, enquanto a morte do animal faz com que a penalidade seja triplicada. Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.
Além da punição financeira, a nova legislação prevê a aplicação cumulativa de outras sanções, como a apreensão do animal e a proibição de que o infrator ou seu responsável legal mantenha a guarda, posse ou propriedade de qualquer animal.
No parecer, o deputado Jerry Comper (MDB), relator do PL 10/2026, afirmou que a iniciativa é de relevante interesse público, ao contribuir para a “construção de uma cultura de empatia e respeito” e, ao prever o agravamento das penalidades, “reforça o caráter preventivo e pedagógico da legislação estadual”.
Com a decisão da comissão, o PL 10/2026 segue para análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.