Advogados, contadores e profissionais que atuam na estruturação patrimonial de empresas em Criciúma têm até o fim de outubro para orientar seus clientes sobre o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência de Propriedade, instituído pela Prefeitura de Criciúma.
A medida reduz temporariamente em 75% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social subscrito com bens imóveis, nos casos em que houver incidência do imposto. Durante a vigência do programa, a alíquota passa de 2% para 0,5%. O benefício tem encerramento previsto para 30 de outubro de 2026.
“Essa é uma política fiscal inteligente que desburocratiza e fomenta a economia de Criciúma. Ao oferecermos um incentivo temporário expressivo, permitimos que os contribuintes regularizem seus ativos imobiliários, garantindo segurança jurídica para investir e crescer”, destaca o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.
Na prática, o programa abre uma janela para que empresas avaliem a regularização de ativos imobiliários, a reorganização societária e o planejamento patrimonial e sucessório.
A redução temporária do ITBI pode viabilizar operações que vinham sendo adiadas pelo custo tributário, especialmente em processos de reorganização patrimonial. Segundo a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, o programa foi pensado para oferecer segurança jurídica e estimular a regularização.
“O programa é uma janela de oportunidade única para o empresariado criciumense. A alíquota reduzida em 75% é válida até outubro. Quem aderir conseguirá consolidar e proteger o patrimônio da sua empresa sob condições fiscais inéditas”, afirma a secretária.
Como aderir?
A adesão ao programa é facultativa e deve ser formalizada por meio de processo administrativo, que pode ser aberto pela internet ou presencialmente no setor de Arrecadação, no Paço Municipal. O benefício é voltado a pessoas jurídicas que realizarem a integralização de capital social mediante bens imóveis dentro do período de vigência da lei.
Mais informações estão disponíveis em criciuma.sc.gov.br/programa-itbi, pelo telefone (48) 3431-0409 ou por e-mail: tributos.imobiliá[email protected].