Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (União) que estabelece prazos e punições para prefeitos e gestores que demorarem para executar recursos de emendas parlamentares já liberados pelo Estado. O texto recebeu pedido de vistas do líder do governo, deputado Maurício Peixer.
A proposta surge em meio à crescente revolta com a lentidão na aplicação de recursos públicos que, muitas vezes, ficam parados aguardando encaminhamento por parte dos municípios.
“Articulamos, garantimos a aprovação das emendas no Orçamento do Estado, mas o município não faz a sua parte. É revoltante. Precisamos disciplinar essa questão, que tem causado prejuízos à população”, afirma Dr. Vicente.
Pelo projeto, os gestores terão prazo máximo de 120 dias para iniciar os procedimentos necessários após o repasse financeiro da emenda. Caso haja impedimento técnico ou legal, a situação deverá ser comunicada formalmente à Assembleia Legislativa. O descumprimento poderá resultar na suspensão de novos repasses, além de multa pessoal ao agente responsável.
Na justificativa, o deputado afirma que a demora “compromete a eficiência administrativa e prejudica diretamente a população”, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. O texto também critica o uso político da retenção dos recursos e defende mais responsabilidade, transparência e agilidade na aplicação do dinheiro público.
Mérito empreendedor
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na quarta-feira (20), um projeto de resolução que cria a Medalha do Mérito Empreendedor no município. A proposta, de autoria do vereador Osmair Gadotti (MDB), prevê homenagens a pessoas vivas ou in memoriam que tenham se destacado pela atuação empreendedora e contribuído para o desenvolvimento da cidade. A entrega ocorrerá a cada dois anos, sempre em outubro, a partir deste ano. Cada vereador poderá indicar um homenageado. A medalha terá o busto de Rudolph Hufenüssler e símbolos oficiais do município e do Legislativo.
Desassoreamento
Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, na quarta, uma moção de apelo ao Executivo para a realização de obras de desassoreamento no Rio da Luz e no Ribeirão Grande da Luz. A proposta é de autoria da vereadora Natália Petry (MDB). Segundo a parlamentar, moradores estão preocupados com novas enchentes na região, principalmente no encontro entre os dois cursos d’água, onde o escoamento fica comprometido em períodos de chuva intensa. A moção também cita a necessidade de enrocamento e ações preventivas.
Prevenção
Durante a discussão da moção apresentada pela vereadora Natália, parlamentares defenderam investimentos em prevenção contra enchentes em Jaraguá do Sul. O vereador Almeida (MDB) afirmou que projetos de drenagem e contenção precisam sair do papel, enquanto Sirley Schappo (Novo) destacou a necessidade de manutenção constante em rios, galerias e sistemas de drenagem. Os vereadores também cobraram maior participação do Estado em obras preventivas para reduzir os impactos das cheias nas comunidades.