O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter válida a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A decisão foi tomada nesta semana pelos ministros da Corte e confirma a constitucionalidade da legislação sancionada em 2023.
A norma estabelece medidas de transparência salarial e critérios remuneratórios para empresas com 100 funcionários ou mais. Entre as exigências previstas estão a divulgação semestral de relatórios salariais, criação de canais de denúncia e adoção de ações voltadas à promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho.
O julgamento foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Também acompanharam o voto os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.
Durante a análise do caso, Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda é registrada no mercado de trabalho brasileiro e que a legislação busca ampliar mecanismos de fiscalização e transparência.
A Lei nº 14.611 alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê penalidades para empresas que mantiverem diferenças salariais consideradas discriminatórias em razão de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Entre os pontos previstos pela legislação estão:
- divulgação de relatórios salariais a cada seis meses;
- criação de canais de denúncia;
- fiscalização interna sobre práticas discriminatórias;
- incentivo a programas de diversidade e inclusão;
- ações de capacitação profissional para mulheres.
Após a decisão, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o entendimento do STF fortalece os mecanismos de transparência e fiscalização relacionados à remuneração no mercado de trabalho.
Segundo o governo federal, a decisão mantém em vigor instrumentos previstos na Constituição relacionados ao princípio da igualdade salarial.