Na sessão de quarta-feira (13), da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, a vereadora Sirley Schappo (Novo) apresentou moção em que apela ao Executivo Municipal para que sejam disponibilizados serviços de psicologia e assistência social nas unidades escolares da rede municipal, conforme previsto em lei federal.
Durante a discussão da moção, Sirley destacou que o pedido já havia sido apresentado na legislatura passada, mas que, até o momento, não foi atendido pelo Município. Segundo a vereadora, a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas é uma necessidade urgente diante do aumento de casos relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes.
A parlamentar citou dados do relatório “Dados para Debate Democrático na Educação”, de 2025, que apontam 42 ataques em escolas brasileiras entre 2002 e fevereiro deste ano, resultando em 53 mortes e 129 feridos. Conforme o levantamento mencionado por ela, 77% dos autores dos ataques eram menores de 18 anos.
Segundo Sirley, atualmente a maior parte do trabalho da equipe é direcionada ao atendimento de alunos com deficiência ou transtornos, enquanto muitos outros estudantes que enfrentam problemas emocionais acabam passando despercebidos. Ela defendeu que a implantação do serviço possa começar pelas maiores unidades escolares ou por meio de polos regionais, ampliando gradativamente o atendimento. A parlamentar também esclareceu que a proposta não prevê atendimento clínico individual dentro das escolas, mas sim um trabalho de orientação, prevenção e encaminhamento.
A moção será encaminhada ao Poder Executivo Municipal.
Golpes contra idosos
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprovou o projeto de lei do deputado Antídio Lunelli (MDB) que cria ações de proteção aos idosos contra golpes e fraudes no comércio e na internet. A proposta prevê campanhas educativas, orientação sobre uso seguro da tecnologia, alertas sobre golpes comuns e informações sobre como agir após crimes. O texto também combate a violência financeira contra idosos, como empréstimos sem consentimento e uso indevido de benefícios. O projeto segue agora para novas comissões antes de ir à votação em plenário.
Segurança
O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) protocolou um projeto de lei que proíbe a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em parques públicos fechados ou de acesso controlado de Jaraguá do Sul. A proposta busca aumentar a segurança de frequentadores, especialmente crianças e idosos, após registros de circulação em alta velocidade no Parque da Inovação. O texto prevê exceções para pessoas com deficiência, veículos oficiais e eventos autorizados e segue em análise nas comissões da Câmara.
Queijos
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina garantiu na Justiça a manutenção de incentivos fiscais exclusivos para fabricantes catarinenses de produtos lácteos. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma importadora que buscava estender o benefício fiscal a queijos importados da Argentina. O Estado argumentou que o crédito presumido de ICMS tem caráter de incentivo à cadeia produtiva local e exige o uso de leite produzido em Santa Catarina. A Justiça entendeu que conceder o benefício à importadora criaria vantagem indevida ao produto estrangeiro e poderia prejudicar produtores catarinenses e a arrecadação estadual.