O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas agora será transformada em lei após ampla maioria de votos na Câmara e no Senado. Na Câmara dos Deputados foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra.
O texto estabelece que, quando os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições. Parlamentares favoráveis argumentam que as penas atuais são desproporcionais, enquanto críticos afirmam que a medida pode beneficiar envolvidos nos atos e funcionar como uma anistia indireta.
A nova regra pode impactar diretamente condenados pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo figuras políticas e militares ligados à tentativa de golpe. Como a lei pode retroagir para beneficiar réus, haverá revisão no cálculo das penas, além de mudanças nos critérios de progressão de regime e possibilidade de redução de pena em casos específicos, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O projeto também prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão e permite abatimento por estudo ou trabalho mesmo em prisão domiciliar. A medida ainda levanta debates jurídicos e políticos, principalmente sobre seus efeitos na aplicação da lei e possíveis interpretações futuras no sistema penal brasileiro.
Nova empresa retoma obra da sede da regional da PM em Jaraguá do Sul
A obra da nova sede do 12º Comando Regional da Polícia Militar, em Jaraguá do Sul, será retomada após a desistência da empresa responsável. Segundo o comandante, coronel José Luis Cavassin, uma nova empresa já foi contratada pela prefeitura e deve reiniciar os trabalhos nos próximos dias, com novo cronograma. Iniciada em setembro de 2025, a construção recebe investimento de R$ 2,3 milhões, por meio de emenda do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), e prevê estrutura moderna, com centro de treinamento e videomonitoramento. A antiga sede será transformada em espaço de saúde para profissionais da segurança pública.
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Identificação de crianças
O projeto de lei que trata do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos de idade em praias, praças e parques públicos e eventos públicos realizados em SC foi aprovado no Plenário da Alesc. A pulseira deverá conter dados como nome da criança, nome dos pais ou responsáveis, número de contato e endereço de residência ou hospedagem temporária.
Crimes sexuais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia a lista de crimes sexuais considerados hediondos e proíbe a concessão de fiança aos acusados. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue para o Senado. O texto inclui crimes do Código Penal e do ECA, como corrupção de menores, divulgação de pornografia sem consentimento e diversas práticas ligadas à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes. Condenados por crimes hediondos têm regras mais rígidas de cumprimento de pena e não podem receber anistia ou indulto.