O deputado federal Zé Trovão protocolou o Projeto de Lei nº 1999/2026, que cria regras para a permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas.
Pelo texto, famílias ou ranchos de pescas que est]ão há pelo menos 20 anos em determinada área poderão permanecer no local, desde que não haja risco ambiental grave e exista viabilidade técnica comprovada. Nos casos em que a permanência não for possível, o projeto obriga o poder público a garantir reassentamento digno, com infraestrutura adequada e condições de subsistência, além de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé.
A proposta também proíbe demolições e remoções sem estudo técnico, sem plano de manejo — quando aplicável — e sem que todas as garantias legais às famílias sejam cumpridas previamente. O projeto ainda prevê a criação de programas de regularização socioambiental, com medidas como saneamento básico, controle de resíduos e recuperação de áreas degradadas.
Segundo o parlamentar, a medida busca corrigir uma falha histórica do Estado. “Não é justo que pescadores e famílias que estão há décadas em áreas ambientais, deixem o local, sendo que nunca prejudicaram ninguém”, afirmou o deputado.
O projeto foi motivado por demolição de ranchos de pescas e restaurantes, que ocorreram recentemente no município de Florianópolis, próximo ao início da safra da Tainha.