A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicou novas portarias que regulamentam procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental no município. As medidas entraram em vigor no último mês e têm como objetivo tornar os processos mais ágeis, eficientes e alinhados à legislação vigente.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da renovação automática das Licenças Ambientais de Operação (LAO) e Autorizações Ambientais (AuA), conforme a Portaria nº 013/FLORAM/2026. A medida se aplica a atividades ou empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte, desde que atendam a critérios como validade vigente da licença, ausência de alterações nas características da atividade, cumprimento das condicionantes ambientais e manutenção da legislação aplicável.
Os pedidos de renovação automática devem ser protocolados no Sistema de Informações de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (SINFAT), acompanhados de declaração que comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos. As licenças renovadas por esse procedimento estarão sujeitas à auditoria e fiscalização ambiental, conforme normas a serem definidas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).
A Portaria nº 014/FLORAM/2026 estabelece ainda as atividades e empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental ou autorizações. Entre eles estão ações de caráter militar, atividades que não utilizem recursos ambientais ou não apresentem potencial poluidor, obras emergenciais em situações de risco ou desastre, além de intervenções de manutenção em infraestruturas já existentes.
Também passam a ser dispensados de licenciamento pontos de entrega voluntária vinculados à logística reversa, como ecopontos e ecocentros destinados ao recebimento de resíduos domiciliares, bem como sistemas de tratamento de água e esgoto sanitário, sendo exigida, neste último caso, a outorga para lançamento de efluentes.
Já a Portaria nº 015/FLORAM/2026 define diretrizes para a aplicação de Instruções Normativas no licenciamento ambiental. O documento estabelece que devem ser priorizadas as normativas da própria Floram. Na ausência de regulamentação específica, poderão ser adotadas normas do órgão ambiental estadual, desde que compatíveis com a competência municipal e a legislação vigente.
Por fim, a Portaria nº 016/FLORAM/2026 regulamenta os procedimentos para autorização de corte de espécies exóticas invasoras em imóveis privados. Nesses casos, o corte poderá ser realizado mediante procedimento autodeclaratório no sistema Aprova Digital através do link florianopolis.aprova.com.br. A norma também estabelece a obrigatoriedade de compensação ambiental na proporção de 1:1, preferencialmente por meio do plantio de mudas de espécies nativas adequadas à região.
“As novas portarias representam um avanço importante na modernização do licenciamento ambiental em Florianópolis. Estamos simplificando procedimentos, reduzindo a burocracia para atividades de menor impacto e, ao mesmo tempo, mantendo o rigor técnico e a fiscalização. Isso traz mais agilidade para quem precisa regularizar suas atividades e mais segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável da cidade”, explica o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Alexandre Waltrick.
As portarias podem ser acessadas na íntegra na edição Nº. 4135 do Diário Oficial do Município.