A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, o projeto que cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e telecomunicações. O projeto de lei é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O relator também acatou emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que estabelece valor máximo provisório para o uso compartilhado até a definição definitiva pela Aneel.
A proposta determina que a gestão dos postes será responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, proprietárias da estrutura. As empresas interessadas em utilizar os espaços deverão firmar contrato com a titular. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados e, se aprovado, a nova lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.
O projeto também define as competências das agências reguladoras. Caberá à Aneel estabelecer parâmetros técnicos e econômicos, definir valores máximos e fiscalizar o compartilhamento. Já a Anatel será responsável por garantir isonomia no acesso, fomentar a concorrência e complementar as regras técnicas para ocupação da infraestrutura.
A proposta ainda classifica como infração grave o uso de postes sem contrato com a concessionária, com possibilidade de perda da autorização do serviço. O texto também permite que o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social destine recursos para redes compartilhadas de serviços essenciais, como energia elétrica, telecomunicações e iluminação pública.
Dr. Vicente defende reforço na infraestrutura energética para Jaraguá do Sul
O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso e o empresário Ademar Menegotti se reuniram com o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, em Florianópolis, para discutir investimentos em infraestrutura energética para Jaraguá do Sul. O encontro abordou a necessidade de ampliar o fornecimento de energia diante da crescente demanda do setor produtivo regional. Segundo o parlamentar, a expansão de subestações e redes de transmissão é essencial para sustentar o crescimento industrial, garantir geração de empregos e permitir a modernização dos parques fabris. Ele destacou que o fortalecimento da estrutura energética contribui para o aumento da produção e, consequentemente, da arrecadação estadual.
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Parkinson
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em redação final o projeto de lei que assegura benefícios a pessoas com doença de Parkinson no estado. A proposta garante gratuidade no transporte público intermunicipal e prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados. Para ter acesso, o usuário deverá comprovar impedimento funcional de longo prazo e ser credenciado na Fundação Catarinense de Educação Especial ou instituições habilitadas. A gratuidade no transporte será destinada a quem possuir renda familiar de até dois salários mínimos. O texto segue agora para análise do governador.
Maus-tratos
A Polícia Militar de SC encerrou esta semana a Operação Quaresma 2026 com resultado histórico: nenhuma ocorrência de maus-tratos a animais relacionada à prática ilegal da farra do boi. Em 2025, seis casos haviam sido registrados. Durante a ação, foram abordadas 1.663 pessoas e 1.616 veículos, além do cumprimento de três mandados de prisão. Ao todo, foram realizadas 550 programações operacionais de prevenção e repressão, com reforço do policiamento em áreas com histórico da prática.