A proteção de crianças e adolescentes ganhou uma nova perspectiva em Guaramirim nesta terça-feira (31). A comarca do município sediou o lançamento do curso de formação sobre Serviço de Acolhimento Familiar, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à qualificação de profissionais e ao fortalecimento de práticas mais humanizadas. A programação também foi marcada pela assinatura da lei municipal que institui a guarda subsidiada e o apadrinhamento afetivo em Guaramirim, ampliando as políticas públicas locais voltadas à infância e juventude.
Foto: Fábio Junkes/OCP News
Garantia de direitos fundamentais
Mais do que o início de uma capacitação e a formalização de uma legislação, o momento evidenciou a importância de assegurar direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como o pertencimento, o cuidado e o afeto. O Programa Família Acolhedora foi destacado como uma das estratégias mais eficazes nesse contexto, especialmente para aqueles que, por determinação judicial, precisam ser afastados temporariamente do convívio com suas famílias de origem. Ao oferecer um ambiente familiar, o serviço possibilita vínculos mais próximos e um cuidado individualizado, contribuindo para o desenvolvimento saudável.
“Celebramos muito mais do que o lançamento de um curso ou a sanção de uma lei. Nós estamos tratando aqui de um direito fundamental de crianças e adolescentes, que permite pertencer, ser cuidado e, acima de tudo, ser amado. O Programa Família Acolhedora é uma das políticas públicas mais humanas e efetivas no cuidado de crianças que, muitas vezes, por determinação judicial, precisam ser afastadas temporariamente de seu convívio familiar”, destacou o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador André Luiz Dacol. “Esse serviço se revela fundamental por oferecer cuidado individualizado, vínculo, afeto e a convivência em um ambiente verdadeiramente familiar”, completou.
A iniciativa também reforça a importância da atuação integrada entre diferentes instituições. A articulação entre o Poder Judiciário, o Executivo municipal e o CNJ foi apontada como fundamental para fortalecer o programa e ampliar sua abrangência, destacando-se a necessidade de sensibilizar e incentivar mais famílias a participarem do acolhimento, além de garantir suporte técnico qualificado para orientar todo o processo.
Durante o evento, especialistas ressaltaram que o acolhimento familiar está diretamente relacionado ao direito à convivência familiar e comunitária, previsto na legislação brasileira. Diferentemente do modelo institucional, mesmo quando bem estruturado, o ambiente familiar proporciona uma vivência mais natural, com rotinas, afetos e interações que favorecem o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Essa abordagem está alinhada aos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a equidade e a participação social.
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Além da capacitação técnica, a proposta do curso inclui a promoção de espaços de diálogo e troca de experiências entre os participantes. A iniciativa busca aprimorar práticas profissionais e consolidar o acolhimento familiar como alternativa prioritária em relação ao acolhimento institucional. Foi ressaltado que, atualmente, a maioria das crianças afastadas da família ainda é atendida em instituições, o que evidencia a necessidade de ampliar o número de famílias acolhedoras e fortalecer esse modelo de cuidado.
Políticas públicas voltadas à infância
Outro ponto enfatizado pelas autoridades foi a necessidade de qualificar continuamente as políticas públicas voltadas à infância. A ideia central é que não basta apenas proteger, mas garantir uma proteção mais eficiente e centrada nas necessidades das crianças e adolescentes. Isso implica orientar decisões e assegurar condições adequadas para seu desenvolvimento. Nesse contexto, a formação qualificada de profissionais é vista como essencial para expandir e fortalecer o serviço em diferentes regiões do país, incluindo municípios de pequeno e médio porte.
Ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, participou do evento por meio de vídeo | Foto: Maurício Vieira/TJSC
Por meio de vídeo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, reforçou que o acolhimento familiar apresenta uma alternativa profundamente humanizadora para crianças e adolescentes. “Por essa razão, a formação qualificada dos profissionais que atuam nessa área é indispensável. O nosso propósito é simples e, ao mesmo tempo, um pouco ambicioso: levar conhecimento, reflexão e qualificação a cada rincão do Brasil. Queremos que esse processo formativo alcance tanto os grandes centros quanto as pequenas e médias cidades, fortalecendo redes locais de proteção e ampliando as possibilidades de cuidado. Que esse curso se consolide como um espaço fecundo de aprendizado, diálogo e compromisso institucional”, disse.
A desembargadora Rosana Girardi Fachin, esposa do ministro Edson Fachin, que participou do evento, afirmou que o contato com o prefeito Adriano Zimmermann, sobre a demanda local de acolhimento de crianças e adolescentes, e o apoio do CNJ possibilitaram o lançamento do curso sobre Serviço de Acolhimento Familiar na cidade. “Foi uma grande coincidência. Ele se interessou pelo projeto, eu levei os anseios ao CNJ, que foram acolhidos prontamente. Para a nossa alegria, havia um projeto a ser lançado, e o lançamento oficial ocorreu aqui. Acredito que, se cuidarmos das crianças com carinho, atenção e esse olhar de família — que não encontramos nos abrigos —, conseguiremos mudar essa mentalidade, humanizar e retornar essas crianças para adoção, como pessoas que merecem todo o nosso acolhimento e atenção”, destacou a desembargadora, natural de Guaramirim.
O evento reuniu autoridades do Judiciário, representantes do CNJ, profissionais da área e integrantes da rede de proteção de Guaramirim e municípios vizinhos, incluindo Jaraguá do Sul.