O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para barrar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Mendonça é relator do caso na Corte.
Até o momento, o placar da votação está 5 a 2 contra estender os trabalhos.
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Toffoli entendeu que a prorrogação da comissão cabe ao Congresso, e não ao Supremo.
“Como é que vamos fazer, obrigar o Senado da República, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados a deliberar algo?”, indagou.
Além de Toffoli, os demais votos contrários a prolongar as atividades foram proferidos por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Moraes destacou a importância das investigações pelas CPIs e para apurar a responsabilidade de quem fraudou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contudo, o ministro disse que não há “direito líquido e certo” para obrigar a prorrogação dos trabalhos.
“A instauração, com prazo certo, e fato determinado, é um direito da minoria [oposição]. A prorrogação é um direito da maioria. Quem estuda comissões parlamentares de inquérito sabe”, justificou.
O ministro também citou “abusos” e acusou a comissão de vazar informações sigilosas para a imprensa.
“A CPMI fez um link com dados sigilosos de toda prova da Polícia Federal de contatos, agendas, telefonemas e distribuiu aos jornalistas.”
Os votos pela prorrogação foram proferidos por Mendonça e Luiz Fux.
O julgamento prossegue para tomadas dos três últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.