A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na terça-feira (17) uma indicação do deputado estadual Antídio Lunelli solicitando ao Governo do Estado apoio para a construção de uma sede própria da Fundação Pró-Rim em Jaraguá do Sul. A iniciativa busca mobilizar o Executivo estadual para viabilizar investimentos que ampliem o atendimento a pacientes renais de toda a região do Vale do Itapocu.
A proposta ganha dimensão política ao envolver diferentes esferas de poder. O projeto já conta com apoio da prefeitura de Jaraguá do Sul, que destinou uma área de mais de 3,4 mil metros quadrados às margens da BR-280 para a construção da nova unidade. A expectativa é que o governo estadual participe da viabilização financeira da estrutura, ampliando a capacidade de atendimento regional.
Hoje, o serviço da Pró-Rim funciona anexo ao Hospital São José de Jaraguá do Sul, o que limita a expansão dos serviços. A nova sede permitiria a implantação de uma estrutura mais completa, com hemodiálise ampliada, ambulatório especializado, diálise peritoneal, centro cirúrgico ambulatorial e espaço para formação de profissionais da saúde.
Após a aprovação da indicação na Alesc, Lunelli deve intensificar as articulações políticas com o governador Jorginho Mello nas próximas semanas. A proposta busca consolidar apoio estadual para um projeto considerado estratégico para a saúde pública regional, além de aliviar a pressão sobre o Hospital São José e ampliar o acesso ao tratamento para pacientes atendidos majoritariamente pelo SUS.
Spray de pimenta
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (17) o projeto de lei que prevê o fornecimento de spray de pimenta a mulheres sob medida protetiva em Santa Catarina. A proposta é do deputado Alex Brasil (PL) e teve relatoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), apresentada pelo deputado Camilo Martins (Podemos). Segundo os parlamentares, a iniciativa busca ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência, especialmente diante dos altos índices de feminicídio no país. Durante a reunião, Alex Brasil afirmou que o equipamento pode oferecer uma chance maior de defesa para mulheres em situação de risco.
ECA Digital
Entrou em vigor na terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), primeira lei brasileira a estabelecer regras e punições específicas para plataformas digitais com foco na proteção de menores no ambiente on-line. A legislação define diretrizes sobre proteção de dados, restrições de acesso por idade e responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e empresas de tecnologia. A nova norma amplia direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e obriga as plataformas a remover conteúdos ligados a abuso ou exploração infantil, além de adotar ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
Inquérito
O senador Esperidião Amin (PP) fez duras críticas ao Inquérito das Fake News, do Supremo Tribunal Federal, durante manifestação no plenário do Senado Federal na terça-feira (17). O parlamentar afirmou que a investigação, instaurada em 2019 e que completou sete anos, representa “tirania” e “intimidação”, além de comprometer o Estado democrático de direito. Amin também defendeu que apenas o impeachment de ministros poderia conter o que classificou como excessos do STF, criticando o fato de o mesmo tribunal conduzir investigações e julgamentos relacionados ao caso.