Na sessão ordinária desta terça-feira (17), o vereador Osmair Luiz Gadotti apresentará uma moção de apelo solicitando que o Executivo Municipal elabore um projeto de lei para regulamentar o atendimento público em servidões e estradas consideradas de interesse público no município.
A iniciativa busca garantir melhores condições de acesso e locomoção para moradores que vivem nessas localidades, muitas vezes consolidadas há anos, mas que ainda enfrentam dificuldades para receber serviços de manutenção por falta de respaldo legal.
Segundo o vereador, o município possui um número expressivo de servidões e estradas onde residem famílias que contribuem regularmente com impostos e taxas municipais, assim como os demais cidadãos. Mesmo assim, em muitos casos, essas vias não recebem as melhorias necessárias devido à ausência de regulamentação específica.
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A moção também destaca que o crescimento urbano e a implantação de servidões para fracionamento de imóveis aumentaram a demanda por manutenção e melhorias nessas vias. Atualmente, inúmeros pedidos de moradores chegam ao poder público relatando as precárias condições de uso dessas estradas.
Com isso, a proposta apresentada por Gadotti pede que o Executivo municipal, liderado pelo prefeito Jair Franzner, realize estudos para a elaboração de um projeto de lei que permita a regulamentação do atendimento a essas áreas, garantindo mais segurança, mobilidade e qualidade de vida para os moradores.
A moção será votada pelos vereadores e, caso aprovada, encaminhada oficialmente ao Executivo Municipal para análise e providências.