Na sessão desta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais por empresas terceirizadas que prestam serviços em locais com atendimento direto a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade no município. A iniciativa é dos vereadores Delegado Mioto (União) e Almeida (MDB).
Pelo texto aprovado, as empresas contratadas pela administração municipal deverão apresentar, antes do início das atividades, as certidões negativas dos trabalhadores designados para atuar nesses espaços. A exigência abrange condenações com trânsito em julgado nos últimos cinco anos por crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 218-C do Código Penal), delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes hediondos e outras infrações que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade, a dignidade ou a segurança, especialmente quando praticadas contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou indivíduos vulneráveis.
O período de cinco anos será contado a partir do cumprimento total da pena. O projeto também proíbe que empregados condenados nessas condições sejam designados para atuar nos locais abrangidos pela norma.
A proposta estabelece ainda que as empresas mantenham as certidões atualizadas a cada três meses, sob sua guarda, e informem imediatamente ao Município qualquer mudança que resulte em condenação com trânsito em julgado por um dos crimes listados. Sempre que houver solicitação, os documentos deverão ser encaminhados em até cinco dias.
O não cumprimento da obrigação de comunicação ou a falta de resposta às notificações para atualização das certidões será considerado falta grave. Nesses casos, poderá haver rescisão unilateral do contrato por parte do Município, além da aplicação de sanções administrativas, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a medida busca fortalecer a proteção integral de crianças, adolescentes e demais pessoas em situação de vulnerabilidade que utilizam equipamentos públicos atendidos por empresas terceirizadas. Segundo eles, a proposta pretende reduzir riscos, ampliar a segurança jurídica e qualificar os serviços prestados por meio de critérios objetivos e fiscalização periódica dos profissionais alocados nesses ambientes.
O texto aprovado segue agora para sanção do Executivo, que ficará responsável por regulamentar a futura lei, definindo os procedimentos de fiscalização, as formas de comprovação documental e as penalidades aplicáveis.