Um projeto de lei do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) autoriza o porte de arma para pessoas trans.
O PL 422/2026 altera o Estatuto do Desarmamento para incluir regra específica sobre o tema e considera como pessoa transexual quem assim se autodeclarar, sendo suficiente a autodeclaração para fins de enquadramento na norma.
As informações são do Poder360. Segundo o parlamentar, os dados sobre violência contra a comunidade trans provariam que o porte de armas é uma questão de sobrevivêmcia.
Ele afirma que o direito à defesa é o princípio básico de qualquer democracia.
O deputado também afirmou que a restrição ao uso legal de armas por civis é característica de regimes que concentram poder no Estado.
Na justtificativa do projeto, Bilynskyj afirma que embora o governo afirme defender a população trans, indicadores de violência letal contra esse grupo permanecem elevados. O texto sustenta que a proteção anunciada não se traduziu em políticas públicas eficazes nem em mecanismos concretos de garantia do direito à vida.
A proposta não altera o sistema penal nem modifica competências institucionais, mas cria uma hipótese legal específica para concessão de porte de arma, sem flexibilizar regras de responsabilização.
O Brasil manteve, em 2025, o 1º lugar no ranking mundial de assassinatos de pessoas transexuais e travestis, com pelo menos 80 mortes registradas no ano, segundo a 9ª edição do “Dossiê: Assassinatos e Violências Contra Travestis e Transexuais Brasileiras”, elaborado pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e lançado em 26 de janeiro de 2026.