Uma crise provocada pelo atraso no pagamento de salários da empresa terceirizada Fortress Serviços Ltda. mobilizou uma ação conjunta entre o Executivo e o Legislativo de Jaraguá do Sul, com foco na proteção de mais de 170 trabalhadores e na garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais. A articulação foi liderada pelo vereador Luís Fernando Almeida (MDB), que solicitou providências imediatas ao Município.
Em reunião na Prefeitura de Jaraguá do Sul, foram alinhadas medidas administrativas e jurídicas para enfrentar a situação. O governo municipal assumiu o compromisso de concluir a rescisão contratual com a empresa e acelerar um contrato emergencial, com o objetivo de preservar os postos de trabalho atualmente ocupados pelos colaboradores afetados.
Além das ações emergenciais, o Município anunciou o endurecimento das regras para futuras contratações, com editais de licitação mais rigorosos e a elaboração de um Projeto de Lei para reforçar a proteção aos trabalhadores terceirizados. A proposta, que será encaminhada pelo Legislativo, busca impedir que empresas inadimplentes voltem a causar prejuízos sociais semelhantes.
No campo judicial, a mobilização envolveu sindicato, Justiça do Trabalho e Defensoria Pública. Já há decisão parcial determinando o pagamento de salários vencidos, além de medidas para que valores sejam depositados em juízo e repassados diretamente aos trabalhadores, bem como a apuração de possíveis crimes trabalhistas.
Votação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem 70 matérias prontas para votação em 2026. As propostas abordam temas como direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas, concentrando parte relevante da pauta legislativa do Senado.
Libras
Está pronta para análise na Comissão de Constituição e Justiça a PEC 12/2021, que propõe incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do Brasil. De autoria do senador Alessandro Vieira, a proposta altera o artigo 13 da Constituição para reconhecer oficialmente a Libras ao lado da língua portuguesa. A iniciativa surgiu a partir de uma ideia legislativa apresentada pela advogada Kamila de Souza Gouveia no Portal e-Cidadania e, segundo os autores, representa um avanço no rec
Eleições
Começou na segunda-feira (19) o prazo para envio de sugestões da sociedade às resoluções que irão orientar as Eleições Gerais de 2026. As contribuições podem ser encaminhadas até 30 de janeiro, por formulário eletrônico no portal do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE promoverá audiências públicas entre 3 e 5 de fevereiro, em formato híbrido e com transmissão ao vivo. A revisão das normas é coordenada pelo vice-presidente da Corte, Nunes Marques.