Foi instituído oficialmente no Brasil o dia 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, por meio de lei, sancionada pela presidência da República. A medida incorpora ao calendário nacional um marco de responsabilidade estatal, reconhecendo o feminicídio como um problema estrutural que exige posicionamento político permanente e políticas públicas consistentes.
A escolha da data remete ao assassinato de Eloá Cristina Pimentel, ocorrido em 17 de outubro de 2008, em Santo André (SP), caso que chocou o país e revelou falhas graves na proteção às mulheres em situação de violência. Ao transformar essa memória em um símbolo nacional, o Estado reconhece o trauma coletivo e a urgência de enfrentar a naturalização da violência de gênero.
A lei tem origem no Projeto de Lei 935/2022, de autoria da senadora Leila Barros, e percorreu um amplo debate institucional até sua aprovação no Congresso Nacional, com relatoria favorável da senadora Zenaide Maia. O processo legislativo reforça o consenso político de que o feminicídio não pode ser tratado apenas como um problema criminal, mas como uma questão social e de direitos humanos.
Ao instituir a data, o Parlamento e o Executivo reafirmam que punir agressores não é suficiente. A iniciativa aponta para a necessidade de ações preventivas, fortalecimento da rede de proteção, investimento em educação e mudança cultural, transformando o luto em mobilização política e reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade de gênero e a erradicação da violência contra as mulheres.
Retorno
Os serviços públicos municipais da Prefeitura de Jaraguá do Sul retomam o atendimento normal na segunda-feira (12), após as férias coletivas dos servidores. A Secretaria de Educação segue calendário próprio: na terça-feira (13), inicia o plantão em quatro Centros Municipais de Educação Infantil, atendendo berçário e maternal. No dia 26 de janeiro, todos os CMEIs retomam o atendimento no segmento creche para crianças já matriculadas. As aulas da rede municipal retornam em 9 de fevereiro.
Fiscalização
A Defesa Civil de Guaramirim realizou, durante a semana, uma ação de fiscalização no Rio Itapocuzinho, com apoio dos Bombeiros Voluntários e da Polícia Militar Ambiental. A operação teve como foco verificar possíveis irregularidades e reforçar o monitoramento da qualidade da água. Segundo a Prefeitura, as fiscalizações são contínuas e preventivas, garantindo a preservação ambiental, a segurança hídrica e a saúde da população, já que o rio é a única fonte de captação de água do município.
Código do Contribuinte
Foi sancionada, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (9). A nova legislação torna mais rígidas as regras contra o chamado “devedor contumaz”, que utiliza a inadimplência reiterada como estratégia de negócio, impedindo acesso a benefícios fiscais, contratos com o poder público e a extinção de punibilidade em crimes tributários. Ao mesmo tempo, cria programas que incentivam a conformidade e beneficiam contribuintes com bom histórico de pagamento.