A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Os deputados já aprovaram o texto-base do Senado para o projeto, que muda ainda vários pontos da lei sobre as alíquotas desse tributo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
Para concluir a votação, devem ser votados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos, retirando ou acrescentando pontos divergentes em relação ao parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Novo imposto
O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.