A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade o Projeto de Lei, N.º 19427/2025, do vereador Claudinei Marques (Republicanos) que proíbe o uso, o transporte, a comercialização e a distribuição, inclusive gratuita das chamadas armas de gel, conhecidas como gel blasters, no município.
A medida vale para vias públicas, logradouros e bens públicos. A definição do valor das multas e das diretrizes de fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.
Segundo o parlamentar proponente, a regulamentação é necessária diante do uso inadequado do equipamento em diversas cidades. “Não estamos tratando de uma brincadeira inofensiva, mas de um dispositivo que já causou episódios de risco e confusão. Florianópolis dá um passo importante ao estabelecer uma regra clara para proteger a população. Nosso compromisso é agir antes que situações graves aconteçam”, afirmou o vereador.
O projeto responde à crescente circulação dessas armas e ao aumento de ocorrências envolvendo o equipamento. Embora vendidas como brinquedos, as gel blasters utilizam bateria e sistema de mola para disparar projéteis de aproximadamente 8 milímetros, podendo causar ferimentos, especialmente nos olhos, dependendo da distância e velocidade do disparo. Fabricadas majoritariamente na China, elas são vendidas por meio de sites e lojas on-line em modelos com alcance que pode chegar a 30 metros, alguns com mira laser.
Além disso, a proposta busca suprir lacunas na legislação. A Lei Federal nº 7.350/2007 impede a comercialização de armas de brinquedo que imitem armas reais, entretanto, as gel blasters não se enquadram nesse critério por não apresentarem aparência semelhante. Além disso, em 2021, o INMETRO publicou a Portaria nº 302, classificando o produto como item que não integra a categoria de brinquedo, o que impede inspeção e certificação.
O Projeto segue agora para sanção e regulamentação do Executivo, que definirá os mecanismos de fiscalização e a aplicação das penalidades.