O senador catarinense Esperidião Amin criticou, em discurso no Plenário do Senado, a decisão do ministro Gilmar Mendes que determina que apenas a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros do Supremo Tribunal Federal ao Senado por crimes de responsabilidade, condição necessária para um eventual processo de impeachment. Para Amin, a medida representa uma “bofetada” na cidadania e reforça a permanência das decisões monocráticas relativas à Lei do Impeachment.
O parlamentar lembrou que, em setembro, entidades como a Associação de Magistrados e o partido Solidariedade ingressaram com ações questionando a vigência de dispositivos da Lei do Impeachment. Segundo Amin, a decisão do ministro restringe um direito previsto na Constituição, que permitiria a qualquer cidadão solicitar o impeachment de autoridades, exceto, agora, de membros do Judiciário, limitando essa iniciativa ao procurador-geral da República.
Amin também citou a sabatina do então indicado à PGR, Paulo Gonet, em novembro, quando o jurista teria manifestado posição favorável a esse entendimento. Para o senador, essa interpretação representa uma “visão holística” que, na prática, tem endereço e interesses definidos, resultando na consolidação de um modelo que retira do povo e de seus representantes a possibilidade de iniciar processos contra ministros do STF.
O senador classificou a decisão como uma “usurpação constitucional” e afirmou que ela contribui para uma estratégia de “autoblindagem” de parte do Supremo Tribunal Federal, especialmente diante de debates sobre investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Amin encerrou dizendo que a cidadania brasileira recebe uma “bofetada”, sendo impedida de acionar um instrumento constitucional que, segundo ele, passa agora a ser controlado pelos próprios possíveis investigados.
Livramento levanta falhas na vigilância do Terminal Urbano e cobra cumprimento de contrato
O vereador Rodrigo Livramento (NOVO) voltou a criticar, durante a sessão de terça-feira (2), a segurança na área central de Jaraguá do Sul, especialmente no Terminal Urbano. Ele argumentou que o contrato de vigilância contratado pela Prefeitura não está sendo cumprido e exibiu imagens do livro de ocorrências da empresa responsável pelo serviço. Segundo Livramento, a empresa recebe R$ 2 milhões para o período contratado, mas registrou apenas três acionamentos da Polícia Militar ao longo de um ano — número que, segundo ele, não condiz com a realidade de ocorrências diárias no local. O vereador destacou ainda que muitos vigilantes sequer receberam orientação adequada sobre quando acionar a Polícia Militar.
Além disso, Livramento apresentou um e-mail da própria empresa confirmando falhas já citadas anteriormente, como a ausência do sistema obrigatório de rondas eletrônicas. O vereador afirmou que as rondas não estavam sendo realizadas e que o sistema só passou a ser instalado após fiscalização do Legislativo. Para ele, a atuação parlamentar é fundamental para garantir o cumprimento dos contratos públicos e o respeito ao uso correto dos recursos municipais.
Foto: Divulgação/PMJS
Doação de imóvel
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), relator na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer favorável ao projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que autoriza a doação de um imóvel ao município de Guaramirim. A proposta trata da transferência de um terreno desocupado de 1,2 mil m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local, permitindo que a Prefeitura utilize a área para fins de interesse público — entre eles, a instalação de órgãos da administração municipal.
Estrutura
Segundo Lunelli, trata-se de uma ação que contribui diretamente para o fortalecimento da estrutura administrativa de Guaramirim, sem qualquer impacto financeiro ao erário. Após aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue agora para análise da Comissão de Trabalho e Serviço Público, conforme o trâmite regimental.