Com o objetivo de orientar prestadores de serviços do município sobre a migração para o novo sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), a Prefeitura de Criciúma, por meio da Escola Municipal de Governo (EMG), realizará, nesta quarta-feira (3), um treinamento oficial gratuito sobre o uso da nova plataforma. O evento será realizado em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e acontecerá no auditório do Senac, localizado no Centro, das 13h30 às 15h30.
A partir de 1° de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão utilizar o modelo nacional de NFS-e, conforme a decisão da Lei Complementar n° 214/2025. Em Criciúma, a migração acontece de forma escalonada: a partir dessa segunda-feira (1°), o uso do Emissor Nacional passou a ser obrigatório para empresas optantes do Simples Nacional (ME e EPP) e para as Sociedades Uniprofissionais enquadradas no ISS Fixo.
Em janeiro, a obrigatoriedade se estenderá aos demais contribuintes, incluindo Pessoas Jurídicas e Profissionais Autônomos regularmente inscritos. Com a mudança, não será mais permitida a emissão de Nota Fiscal Avulsa, e os prestadores que ainda atuam sem inscrição municipal precisarão se regularizar como Profissionais Autônomos, MEI ou abrir empresa para poder emitir a NFS-e Nacional.
A atualização faz parte da transição para o Modelo Nacional de NFS-e, instituído pela Receita Federal, em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). O intuito é padronizar os processos fiscais em todo o país, ampliar a segurança, facilitar a fiscalização e modernizar a experiência do contribuinte. A medida também atende às diretrizes da reforma tributária e prevê a unificação de sistemas para garantir mais eficiência e transparência na arrecadação.
Segundo o auditor-fiscal da Receita Municipal, Diogo Luiz Brochetto, a adoção do modelo nacional é um passo decisivo para integrar Criciúma às novas diretrizes fiscais do país. Segundo ele, entender a plataforma antes da obrigatoriedade é essencial para evitar inconsistências e garantir que cada prestador esteja preparado para a migração.
“Esse treinamento vai ajudar os profissionais a compreender como funciona o emissor nacional, quais são as adaptações previstas pela reforma tributária e de que forma a padronização vai impactar a rotina de quem trabalha com a emissão de notas. Quanto antes o contribuinte dominar o sistema, mais tranquila será a transição”, pontua.
O público-alvo da capacitação são contadores, empresários e demais prestadores de serviços do município. Os interessados podem efetuar a inscrição por meio do link abrir.link/bqzWT.
Reforma tributária e novo modelo de emissão de notas fiscais
A implementação do novo modelo de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) está diretamente vinculada às mudanças trazidas pela reforma tributária, que prevê a integração dos dados fiscais dos municípios para a futura composição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a padronização nacional, a Receita Federal passa a centralizar as informações de arrecadação do país, reduzindo divergências entre sistemas locais e permitindo maior precisão no acompanhamento da movimentação econômica.
O novo formato também é facilitador para os contribuintes que atuam em diferentes cidades, ao unificar regras e procedimentos, além de garantir mais transparência e segurança no fluxo de dados entre Municípios, Estados e União.