Na terça-feira (25), o prefeito Topázio Neto vai assinar a lei que cria o Agente Comunitário de Segurança. A cerimônia será às 10h, no auditório Aldo Beck, no prédio da Prefeitura na Rua Conselheiro Mafra. O projeto visa reforçar equipes da administração municipal durante a alta temporada e grandes eventos.
O programa tem inspiração no modelo de voluntariado de guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina (CBMSC) e busca promover, ainda, a participação cidadã com a atuação dos voluntários junto aos agentes de segurança do município.
O próximo passo para efetivação da lei é a publicação de um decreto detalhando o funcionamento do programa, como forma de ressarcimento e valores a serem fixados, além de critérios de seleção. Em breve também será publicado o edital para seleção de candidatos com etapa de inscrições, entrega de documentos e provas teóricas e práticas.
Críticas da oposição
O projeto de lei dos agentes comunitários provocou mutas polêmicas quando de sua tramitação na Câmara de Vereadores. Segundo o líder do Governo, vereador Diácono Ricardo (PSD), a medida representa um avanço. “É uma iniciativa inédita que tende a melhorar bastante a proteção da nossa cidade. Vai abrir vagas para os jovens, principalmente de 18 anos para cima”, afirmou.
Já o oposicionista Afrânio Boppré (PSOL), entende que com a lei, a prefeitura abre mão de uma de suas principais atividades. “A atividade de segurança é um monopólio do estado, não pode ser terceirizada. Os agentes usarão toda a estrutura da prefeitura, mas não serão servidores. O certo é fazer concurso público”, criticou. Afrâniio foi além: “Será a milicia do Topázio”.
Carla Ayres (PT) reforçou a crítica. “O texto tramitou em regime de urgência, sem que pudéssemos discutir ou apresentar emendas nas comissões. O texto não prevê se esses agentes farão uso ou não de arma de fogo, o que também é proibido por Lei Federal”, destacou. “O texto prevê que as despesas com alimentação e transporte desses agentes serão ressarcidas se a Prefeitura tiver “disponibilidade financeira e orçamentária”. Quem vai colocar sua vida em risco, sem nenhum tipo de garantia ou ressarcimento? Os absurdos desse projeto insconstitucional e a falta de explicações levantam uma série de suspeitas. Mesmo assim, a proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis e três contrários”, completou..