A recente orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aos municípios sobre as emendas impositivas dos vereadores recoloca no centro do debate um tema que muitos gestores preferem empurrar para debaixo do tapete: transparência. A decisão, alinhada ao que determina o STF na ADPF 854, não deixa margem para interpretações criativas. O recado é direto: se o município quer operar com emendas parlamentares, terá de mostrar como, quanto, quando e por que usa cada centavo. O TCE-SC exige rastreabilidade completa — da aprovação à execução — e fim das práticas nebulosas que historicamente favorecem desvios, como contas de passagem ou saques em dinheiro. O tribunal também reforça que as emendas só fazem sentido quando cumprem sua função republicana: beneficiar o interesse público, não o interesse eleitoral. Isso inclui planos de trabalho claros, metas definidas, custos estimados, prestação de contas consistente e o uso rigoroso do Marco Regulatório das OSCs quando houver repasses a entidades privadas.
Obrigação
A orientação pode desagradar quem ainda trata o orçamento como território privado, mas é avanço civilizatório. Emendas impositivas não são carta branca; são instrumento público sujeito à luz pública. E, se alguns municípios ainda resistem, ao menos agora fica explícito: transparência deixou de ser escolha — virou obrigação constitucional acompanhada de lupa.
Contas separadas
O TCE-SC determina que cada emenda tenha conta bancária própria, vedando transferências genéricas e saques em espécie. A medida reforça o controle e reduz brechas para manipulação indevida dos recursos. Repasses a entidades sem fins lucrativos deverão seguir a Lei 13.019/2014, incluindo plano de trabalho, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
Ferry boat
Já está em vigor a lei que obriga a empresa que opera o ferry boat entre Itajaí e Navegantes a aceitar cartão de crédito ou débito como forma de pagamento, além de PIX e dinheiro em espécie. A norma, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), foi sancionada pelo governador Jorginho Mello e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Morro dos Cavalos
Foto: Jonatã Rocha / Secom
O deputado federal Pedro Uczai (PT), coordenador da Frente Parlamentar Catarinense, informa alinhamento entre o Ministério dos Transportes e a ANTT para a construção de dois túneis no Morro dos Cavalos e que a responsabilidade da obra seja transferida da Arteris para a Movida, antiga CCR. O custo da obra terá impacto no pedágio do trecho Sul da BR-101.