Na tarde desta terça-feira (21), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul recebeu o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Anselmo Ramos, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Thiago Sarmanho, e uma equipe técnica do Executivo Municipal para discutir o Projeto de Lei que propõe a inclusão do Setor Especial de Industrialização Sustentável Oeste (SE-IS Oeste) no Macrozoneamento Municipal, previsto na Lei Complementar nº 171/2016.
A reunião foi conduzida com o objetivo de detalhar os impactos do novo setor industrial, que se soma aos já criados Setores Especiais Norte e Sul, e esclarecer dúvidas dos vereadores quanto à infraestrutura, ao planejamento habitacional e aos efeitos ambientais e econômicos da proposta.
A área delimitada para o SE-IS Oeste está situada em região rural, na porção oeste do município, partindo do limite urbano do bairro Nereu Ramos até a divisa com o município de Corupá. Os limites geográficos incluem o Rio Itapocu, a rodovia municipal JGS 240 – Ricardo Luiz Floriani, ao norte, e a BR-280 – Rodovia Federal Senador Luiz Henrique da Silveira, ao sul.
A proposta segue a política de industrialização sustentável adotada pela Prefeitura desde 2016, quando o Macrozoneamento Municipal foi implementado. O plano visa equilibrar crescimento econômico e preservação ambiental, estimulando a instalação de empresas de base tecnológica e de inovação em áreas planejadas e ambientalmente controladas.
Segundo o secretário de Planejamento, Anselmo Ramos, a criação dos SE-IS tem caráter indutor, ou seja, busca antecipar o desenvolvimento e evitar a ocupação desordenada. “Historicamente, Jaraguá do Sul cresceu de forma reativa, correndo atrás da demanda. Hoje, estamos planejando o crescimento com antecedência, garantindo que a expansão industrial ocorra em locais adequados, com infraestrutura e segurança jurídica”, afirmou.
Contexto
O processo de criação dos setores industriais sustentáveis começou em 2016, com estudos técnicos de zoneamento. Em 2023, três áreas foram definidas: o SE-IS Norte, entre os bairros João Pessoa e Santa Luzia; o SE-IS Sul, entre Rio Cerro II e a Serra de Pomerode; e o SE-IS Oeste, entre Nereu Ramos e Corupá.
As duas primeiras áreas já foram incluídas no zoneamento municipal, e a terceira, a Oeste, passou por ajustes de tamanho e localização devido à presença de áreas de preservação ambiental e terrenos acidentados. A consolidação do SE-IS Oeste é considerada fundamental para recompor o protagonismo industrial de Jaraguá do Sul. Além do impacto econômico, a medida deve gerar empregos qualificados e promover a diversificação da matriz produtiva.
A reunião também abordou a infraestrutura necessária para consolidar o SE-IS Oeste. De acordo com os técnicos da Secretaria de Planejamento, o projeto contempla estudos sobre energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e acessos viários.
Planejamento social e habitacional preocupa vereadores
Apesar do consenso sobre a importância econômica do projeto, os vereadores manifestaram preocupação com a falta de planejamento social e habitacional para o entorno das novas áreas industriais.
O principal questionamento foi a ausência de previsão, no Plano Plurianual (PPA), de novas escolas, creches e unidades de saúde para atender a demanda que será criada com a expansão industrial.
Os parlamentares observaram que a Escola Estadual de Nereu Ramos já opera acima da capacidade e que a região carece de uma escola municipal há décadas. Para eles, o crescimento industrial precisa vir acompanhado de um olhar social.
Também foram levantadas preocupações quanto à falta de políticas habitacionais, o que pode levar a ocupações irregulares próximas às novas zonas industriais. O caso da Vila Machado, área de ocupação irregular próxima ao bairro Nereu Ramos, foi citado como exemplo de desafio que pode se repetir se não houver planejamento prévio.
Os vereadores alertaram ainda que o modelo de “reação à demanda” pode gerar atrasos e custos altos, lembrando o exemplo da Escola Guilherme Hanemann, cuja construção levou mais de uma década para sair do papel.
Em resposta, os secretários afirmaram que o planejamento social será feito de forma gradual e coordenada entre as secretarias municipais. O município utiliza mapas de calor e dados de geoprocessamento para prever o adensamento populacional e orientar a instalação de novos equipamentos públicos.
Segundo Ramos, o PPA tem duração de cinco anos e pode ser revisado anualmente para incorporar novas demandas. Ele também ressaltou que equipamentos como creches e escolas costumam ser instalados nas regiões de moradia dos trabalhadores, e não necessariamente próximas às indústrias. “O foco agora é garantir as condições para que as empresas se estabeleçam e, com isso, criar a demanda que justificará novos investimentos sociais”, afirmou.
Garantias ambientais e sustentabilidade
Outro ponto destacado na reunião foi o rigor ambiental exigido para a ocupação do SE-IS Oeste. O Executivo garantiu que a área é classificada como industrial especial e sustentável, e que nenhum empreendimento poderá ser instalado sem a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatórios de Impacto de Vizinhança (RIV), planos de drenagem e manejo de águas pluviais, além de análises de eficiência energética e gestão de resíduos.
O debate encerrou-se com a avaliação de que Jaraguá do Sul vive um momento de virada no planejamento urbano e econômico. Nos anos 2000, a capacidade de investimento do município era de apenas 2% da receita, segundo dados apresentados. Hoje, o índice chega a dois dígitos, o que permite maior autonomia financeira e execução de projetos estruturantes.
O projeto de inclusão do SE-IS Oeste no Macrozoneamento Municipal deve seguir para análise das comissões internas da Câmara e, posteriormente, para votação em plenário.