A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, esta semana, o projeto de lei de autoria do vereador Israel Cani (PL) que proíbe a adoção de animais no município por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos. A proposta pretende fortalecer as políticas de proteção animal e promover uma convivência mais responsável entre as pessoas e seus pets.
De acordo com o texto aprovado, fica vedada a adoção de animais por quem tenha sido condenado com sentença transitada em julgado, na Lei Federal que trata dos crimes ambientais. O projeto também autoriza órgãos públicos, entidades privadas e pessoas jurídicas que realizam doações de animais a exigir do adotante a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
Cani destacou que o Brasil ocupa a terceira posição mundial no mercado de produtos pet, atrás apenas dos Estados Unidos e da China, mas ainda enfrenta altos índices de maus-tratos e abandono. Segundo o vereador, é preciso que a legislação municipal acompanhe o avanço da relação afetiva entre pessoas e animais, promovendo uma convivência ética e segura.
O parlamentar também citou o artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito e após publicação, entrará em vigor.
Tentativa de golpe
A Prefeitura de Guaramirim emitiu esta semana um alerta sobre a falsa mensagem que circula nas redes sociais a respeito da oferta de cursos gratuitos promovidos pela administração municipal. Segundo a Prefeitura, o conteúdo trata-se de uma tentativa de golpe. A orientação é que a população não compartilhe seus dados, não clique em links suspeitos e busque sempre informações nos canais oficiais da Prefeitura de Guaramirim.
Mães
A Câmara jaraguaense aprovou moção de apelo de autoria do vereador Israel Cani (PL), que solicita ao Executivo prioridade no atendimento a mães chefes de lares nas áreas da saúde e assistência social do município. A proposta reconhece o papel fundamental dessas mulheres na manutenção da estrutura familiar e destaca os desafios enfrentados diariamente por quem sustenta sozinha o lar, muitas vezes sem o apoio adequado de uma rede estruturada. Na moção, o Legislativo jaraguaense apela ao prefeito Jair Franzner e secretários da área da saúde e assistência social para que adotem medidas de fortalecimento da rede de apoio voltada a essas mulheres e garantam um atendimento mais rápido e acessível aos serviços essenciais.
Ginásio
A necessidade de manutenção do telhado, corrimãos e demais estruturas do Ginásio Arthur Müller, que fica no Centro de Jaraguá do Sul, foi tema de indicação apresentada pelo vereador Charles Salvador (PSDB) esta semana. Segundo o parlamentar, o local é amplamente utilizado pela comunidade para a prática esportiva e realização de eventos, sendo fundamental que suas instalações estejam em boas condições e por conta disso ele pede providências para a manutenção da administração pública.
Alagamentos
O vereador Luís Fernando Almeida (MDB), solicita medidas urgentes para resolver os recorrentes alagamentos na Rua Marcos Valdir Girola, no bairro Barra do Rio Cerro, por meio de moção. O documento será encaminhado ao prefeito Jair Franzner e reforça a necessidade de uma intervenção imediata do Executivo para solucionar o problema que há anos afeta os moradores da região. Almeida exibiu vídeos mostrando o acúmulo de água na via e relatou o drama de moradores que evitam viajar no fim de ano por medo de novas enchentes. Ele também comparou a situação dessa via com outras ruas da cidade que tiveram melhorias em drenagem e troca de galerias, o que resolveu problemas semelhantes de alagamento.