A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, recentemente, projeto de lei de autoria do vereador Luís Fernando Almeida (MDB) que institui a Política de Gestão, Digitalização e Preservação de Documentos do Legislativo. A proposta está alinhada à lei federal e tem como objetivo modernizar a administração da Casa, otimizar o espaço físico, preservar a memória institucional e garantir autenticidade e validade jurídica dos documentos digitais.
Segundo o texto aprovado, a nova política abrangerá todos os documentos produzidos e recebidos pela Câmara, incluindo processos legislativos, administrativos e contábeis. Para gerenciar a execução, será criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), composta por representantes de diferentes setores, como LGPD, Procuradoria Jurídica, Atos Legislativos, Contabilidade, Comunicação e Tecnologia da Informação. Caberá à comissão definir prazos de guarda, autorizar o descarte de documentos físicos sem valor histórico após digitalização e fiscalizar a política.
O projeto também estabelece que os documentos digitalizados deverão estar disponíveis para consulta pública online, respeitando restrições legais de sigilo e a Lei de Acesso à Informação. A Câmara poderá realizar adequações orçamentárias para viabilizar a implantação, incluindo contratação de serviços, aquisição de equipamentos e treinamento de servidores.
Segundo Almeida, a medida representa um avanço na eficiência administrativa e na transparência legislativa. “A digitalização moderniza os trâmites internos, amplia o acesso às informações, reduz custos de manutenção e assegura a preservação da memória institucional para as futuras gerações”, afirmou.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e a Câmara definirá o cronograma para a digitalização do acervo existente e a implementação completa da política.
Universidade Gratuita
Três comissões permanentes da Alesc estarão reunidas nesta terça-feira (7) para analisar projetos que fazem alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Estarão reunidas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Educação e Cultura.
Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo e tramitam em regime de urgência. O objetivo das alterações, conforme o governo, é melhorar a fiscalização e a governança tanto do Universidade Gratuita quanto do Fumdesc.
Primeira infância
A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que trata da primeira infância – período que vai do nascimento aos 6 anos de idade. A PEC inclui a primeira infância como beneficiária de uma série de direitos previstos no texto constitucional. Atualmente, a Constituição apenas determina esses direitos para crianças, adolescentes e jovens.
Negociação
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais. A política de negociação e parcelamento abrange todos os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em dívida ativa. O parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, conforme as seguintes condições: o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo; a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento e o valor mensal das parcelas será corrigido pela taxa Selic. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelos senadores.