O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária.
O projeto, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviços nos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá abrangência federal.
O projeto regulamenta pontos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de instituir o Comitê Gestor do IBS.
O texto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao texto proveniente da Câmara dos Deputados.
Schiochet apresenta projeto que endurece penas para adulteração de bebidas
O deputado federal Fabio Schiochet (União/SC) protocolou na segunda-feira (29) projeto de lei que altera o Código Penal para endurecer as penas nos casos de adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias altamente tóxicas, como o metanol. A proposta prevê reclusão de 6 a 12 anos quando a fraude resultar em lesão permanente, como cegueira, paralisia ou insuficiência orgânica. Se a adulteração levar à morte, a pena será de 12 a 20 anos de prisão.
O texto também estabelece um aumento de pena de até metade quando a bebida adulterada contiver substâncias de reconhecida periculosidade, como metanol, etilenoglicol ou formol.
Segundo Schiochet, a medida responde a casos recentes de intoxicação em larga escala.
Reportagem exibida pelo programa Fantástico, da TV Globo, no último domingo (28), revelou o drama de dois jovens que ingeriram gin adulterado com metanol na Grande São Paulo. Um deles perdeu temporariamente a visão e sofreu graves alterações neurológicas; o outro segue em coma.
Foto: Divulgação
Horário de verão
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora o Brasil não adote o horário de verão desde 2019 (medida que vigorava entre outubro e fevereiro), a proposta busca formalizar a proibição. A comissão aprovou substitutivo da Comissão de Saúde ao projeto de lei do ex-deputado catarinense Valdir Colatto e nove apensados. O substitutivo unifica o conteúdo do projeto principal e de outros projetos que propõem a proibição de horário de verão no Brasil.
Adoção
Levantamento do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), destaca que a adoção do horário de verão não tem gerado economia de energia. O debate sobre o assunto na Câmara pede a excepcionalidade para permitir o horário de verão em casos de necessidade, como períodos de crise energética ou para otimizar o fornecimento de energia elétrica. Essa autorização excepcional deve observar critérios regionais para evitar sobrecarga do sistema de rede elétrica e garantir o abastecimento.
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