Apeafa
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, esta semana, projeto de lei de autoria do vereador Fernando Alflen (PL) que institui a Política Municipal “UBS Segura”. A proposta busca promover a conscientização sobre a segurança física e emocional de quem trabalha e é atendido nos postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), integrando ações das áreas de saúde e segurança pública. Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do Executivo.
Conforme o texto aprovado, essa política que deve garantir mais segurança no setor da saúde pública, pretende prevenir atos de violência, vandalismo e agressões contra servidores e usuários das UBSs e UPAs. Também garantir segurança no fechamento noturno das unidades com horário estendido e promover ações educativas em segurança e mediação de conflitos para profissionais e pacientes, além de estimular campanhas sobre saúde mental dos profissionais de saúde. E ainda engajar a comunidade na construção de ambientes seguros, respeitosos e acolhedores.
O projeto autoriza a adoção de medidas operacionais nas unidades que funcionam à noite, como sistema de vigilância por câmeras, passível de acompanhamento pela Polícia Civil e Militar; iluminação reforçada no perímetro externo e rotina de fechamento seguro, com checagem de portas, janelas e alarmes.
O Executivo poderá regulamentar a lei para definir critérios operacionais e administrativos e, quando necessário, firmar parcerias com instituições públicas e privadas para apoiar sua execução.
Alflen destaca levantamento nacional, como do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), apontando que mais de 60% dos profissionais de enfermagem já sofreram algum tipo de violência no trabalho, incluindo agressões físicas, ameaças e assédio. O texto também lembra que a OMS e o Ministério da Saúde recomendam políticas voltadas à saúde mental de servidores públicos, diante do crescimento de casos de burnout, depressão e ansiedade. Em Jaraguá do Sul, a existência de UBSs com funcionamento até as 22h amplia a exposição de equipes a situações de risco.
Os vereadores jaraguaenses aprovaram, esta semana, moção de apelo de autoria da vereadora Natália Petry (MDB) em favor da Associação dos Pequenos Agricultores Familiares e Artesanais de Jaraguá do Sul (Apeafa). O documento solicita que a Prefeitura conceda à entidade o direito real de uso de uma área 71m² no Mercado Público Municipal, no Centro da cidade. Natália lembrou que já havia encaminhado, em setembro de 2024, uma indicação ao Executivo com uma minuta de projeto propondo a cessão do espaço no Mercado Público.
Regulamentação
Segundo ela, a ocupação do imóvel precisa de regulamentação urgente, já que desde que começaram as obras de restauro do Mercado Pública, a Associação tem arcado com custos de aluguel para manter suas atividades. Durante a discussão da moção, a vereadora levantou a frustração por observar a falta de cumprimento de promessas feitas pelo Executivo. Ela afirmou que a Apeafa reúne 30 famílias da agricultura familiar há mais de 20 anos, e apontou as dificuldades vivenciadas pela associação.
Falsificação de produtos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que aumenta as penas para os crimes de pirataria e falsificação. A proposta altera a Lei de Patentes. Pela proposta, quem reproduzir ou alterar, sem autorização do autor, uma marca registrada terá pena que varia de 2 a 4 anos de prisão, além de multa. Hoje, a pena é de 3 meses a 1 ano de prisão. Para quem comercializa o produto falsificado, o projeto também fixa a pena de 2 a 4 anos de prisão. Hoje, a pena varia de 1 a 3 meses.
Apreensão
O texto também prevê a apreensão dos bens que incorporem marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, bem como a destruição desses produtos, quando houver decisão judicial nesse sentido. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.