A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, aprovou em segunda votação, esta semana, o projeto de lei que institui a sala de fiscalização e acesso à informação, espaço exclusivo para que os parlamentares tenham acesso em tempo real aos sistemas de gestão e dados da administração pública municipal. A proposta é de autoria do presidente da Casa, vereador Luís Fernando Almeida (MDB).
Almeida agradeceu o apoio dos colegas e destacou que a iniciativa fortalece as prerrogativas já previstas na Constituição, garantindo mais agilidade, transparência e eficácia no processo de fiscalização do Executivo. “Ao invés do método arcaico de pedidos de informação, teremos acesso imediato, com login individualizado, a todas as informações que envolvem áreas como saúde, obras, educação, finanças, entre outras”, comentou.
O parlamentar também pontuou que a medida coloca Jaraguá do Sul na vanguarda da transparência legislativa, sendo a primeira câmara municipal do Estado – e, segundo ele, a única entre as capitais do país – a implantar uma ferramenta dessa natureza. O acesso será restrito aos vereadores, por meio de termo de responsabilidade e uso exclusivo para fins do mandato.
A implantação da sala de fiscalização deve ocorrer em até 120 dias após a publicação da lei, com regulamentação prevista dentro de 90 dias. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Transporte especial para usuários da AMA
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, aprovou na terça-feira (23), indicação do vereador Charles Salvador (PSDB) solicitando que o Executivo Municipal que viabilize transporte especial aos usuários da Associação dos Amigos do Autista (AMA). A proposta prevê o atendimento a famílias que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com o deslocamento de ida e volta até a entidade.
Na justificativa, o parlamentar ressaltou que a AMA desempenha um papel fundamental ao oferecer atendimentos e terapias especializadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. No entanto, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras que acabam comprometendo a continuidade dos tratamentos.
Especialidades
Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas também passou pela Câmara dos Deputados esta semana. O objetivo é ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais. A MP perde a vigência no próximo dia 26 e deve ser votada ainda pelo Senado. Segundo o texto, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030 e a renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.
PEC da Blindagem
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento da chamada PEC da Blindagem, depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar a proposta, por unanimidade. Como a CCJ considerou a PEC inconstitucional, o presidente do Senado informou que o Plenário não precisa votá-la e mandou arquivar a matéria definitivamente. A proposição mudaria a Constituição para que os membros do Congresso não fossem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre a licença seria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tarifaço
Em audiência pública na quarta-feira (24), especialistas, senadores e representantes de setores exportadores sobretaxados pelos Estados Unidos defenderam a adoção de uma estratégia multissetorial, com a participação técnica, diplomática, empresarial e também do Legislativo para buscar reverter as acusações e possíveis novas sanções americanas a partir da Seção 301. Essa investigação comercial foi deflagrada pelos Estados Unidos alegando supostas práticas comerciais brasileiras consideradas desleais com o mercado americano.