Foi aprovado nesta terça-feira (23), em segunda votação, na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, o Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do presidente, vereador Luís Fernando Almeida. A proposta institui a sala de fiscalização e acesso à informação, espaço exclusivo para que os parlamentares tenham acesso em tempo real aos sistemas de gestão e dados da administração pública municipal.
Durante a discussão, Almeida agradeceu o apoio dos colegas e destacou que a iniciativa fortalece as prerrogativas já previstas na Constituição, garantindo mais agilidade, transparência e eficácia no processo de fiscalização do Executivo.
“Ao invés do método arcaico de pedidos de informação, teremos acesso imediato, com login individualizado, a todas as informações que envolvem áreas como saúde, obras, educação, finanças, entre outras”, afirmou.
O parlamentar também pontuou que a medida coloca Jaraguá do Sul na vanguarda da transparência legislativa, sendo a primeira câmara municipal do Estado de Santa Catarina – e, segundo ele, a única entre as capitais do país – a implantar uma ferramenta dessa natureza. O acesso será restrito aos vereadores, por meio de termo de responsabilidade e uso exclusivo para fins do mandato.
A implantação da sala de fiscalização deve ocorrer em até 120 dias após a publicação da lei, com regulamentação prevista dentro de 90 dias. O projeto foi aprovado por unanimidade.
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