Na sessão desta quinta-feira (4), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram projeto de lei de autoria de Rodrigo Livramento (Novo) e Sirley Schappo (Novo) que institui o “Impostômetro Municipal Virtual”. A ferramenta será hospedada no site oficial da Prefeitura e terá a função de divulgar, em tempo real ou com atualização periódica, quanto o município arrecada com tributos de sua competência.
Pelo texto, o impostômetro deverá ficar em local de fácil acesso e visualização, com linguagem simples e interface cidadã. Entre as informações mínimas previstas estão: o valor total arrecadado no exercício corrente; os montantes por espécie tributária — IPTU, ISS, ITBI, além de taxas e contribuições de melhoria —; os acumulados no ano e por mês; o percentual de participação de cada receita na composição das receitas correntes; e um link direto para o Portal da Transparência.
Vereador Rodrigo Livramento e vereadora Sirley Schappo | Foto: Divulgação/Câmara de Jaraguá do Sul
Atualização e relação com a Reforma Tributária
O projeto determina a periodicidade de atualização: diária, sempre que os sistemas de arrecadação permitirem, ou, no mínimo, quinzenal, quando não for tecnicamente viável a atualização em tempo real. A lei autoriza o Executivo a regulamentar detalhes operacionais após a sanção e estabelece que eventuais despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Um ponto destacado pelos autores é a necessidade de o painel refletir a estrutura tributária vigente, especialmente em razão das mudanças trazidas pela Reforma Tributária (EC 132/2023). O texto prevê a atualização do conjunto de informações para incluir novos tributos municipais ou compartilhados que venham a ser criados no futuro, garantindo que o impostômetro permaneça aderente às regras nacionais.
Transparência e educação fiscal
Na justificativa, Livramento e Sirley defendem que a medida fortalece os princípios da publicidade e da eficiência administrativa previstos na Constituição, além de estar alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação. Para eles, a divulgação clara e sistemática da arrecadação municipal promove educação fiscal, reforça a responsabilidade no uso do dinheiro público, inibe práticas populistas e valoriza o contribuinte como financiador do Estado.
Os proponentes também citam experiências similares em cidades como São Paulo (SP) e Joinville (SC), onde painéis públicos de arrecadação ampliaram a consciência cidadã. Em Jaraguá do Sul, a expectativa é que o impostômetro funcione como porta de entrada para que munícipes acompanhem a evolução da receita e a participação de cada fonte no caixa do Município.
Na prática, o painel reunirá, por exemplo, quanto foi recolhido de IPTU no ano, qual o peso do ISS na composição das receitas correntes e como as taxas e contribuições de melhoria evoluem ao longo do exercício. O projeto não cria novos tributos nem altera alíquotas, apenas organiza e publica informações já existentes.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do prefeito. Após a publicação da lei, caberá à Prefeitura definir o cronograma de implantação, os padrões de interface e a integração do impostômetro com o Portal da Transparência e com os sistemas internos de arrecadação.