A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), oficializou nesta segunda-feira (18) a criação do Monumento Natural Municipal da Ilha do Campeche, que transforma o local em uma Unidade de Conservação, além de sua transferência de gestão para o município.
A responsabilidade, antes atribuída ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e mediada pela Justiça Federal, agora permite ao município controlar diretamente o turismo, o acesso e as ações de conservação. A expectativa é regulamentar a visita ao local já para a próxima temporada de verão.
Conduzido pela Floram, com apoio de um Grupo Técnico de Trabalho multidisciplinar instituído em 2024, que ao longo de mais de um ano realizou estudos técnicos, escutas públicas, oficinas, saídas de campo e articulação institucional, o processo de transformação da Ilha do Campeche em uma Unidade de Conservação já é uma das ações avaliadas como positivas com a nova gestão.
A decisão é resultado de amplas tratativas conduzidas sob a perspectiva conciliatória, com participação do município de Florianópolis, Ministério Público Federal, União, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), Instituto Ilha do Campeche, Associação Couto de Magalhães de Preservação da Ilha do Campeche (Acompeche), Associação de Transporte da Barra da Lagoa, Associação dos Pescadores da Praia da Armação, Associação dos Barqueiros da Praia do Campeche e Capitania dos Portos em Santa Catarina.
Foto: Divulgação/PMF
Com 51 hectares de extensão, a Ilha do Campeche já era considerada Área de Preservação Permanente (APP) desde 1985, tombada como patrimônio arqueológico, etnográfico e paisagístico pelo IPHAN em 2000 e regulamentada por Portaria Federal IPHAN nº 691/2009. Mesmo assim, registrou ao longo do tempo pressões ao ecossistema como a exploração irregular e a extrapolação do limite de visitantes. A criação da Unidade de Conservação assegura agora instrumentos legais para conter esses impactos e garantir a preservação do patrimônio natural e cultural.
“Transformar a Ilha do Campeche em uma Unidade de Conservação é um passo decisivo para que possamos pensar esse espaço como um local de preservação e controle. Com isso, poderemos enfrentar problemas como a exploração indevida do local. É um avanço fundamental, especialmente, para a conservação e qualificação da experiência dos visitantes”, afirma o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Alexandre Waltrick.
A nova Unidade de Conservação não exclui os visitantes. A proposta prevê a manutenção da visitação pública, mas de forma compatível com os objetivos de conservação, com limites mais claros, monitoramento, infraestrutura adequada e associada a ações de educação ambiental.
“O modelo inclui ainda a criação de um Conselho Gestor participativo e a obrigatoriedade da elaboração de um Plano de Manejo, que deve ser finalizado entre o final deste ano e começo do próximo”, explica Alexandre Waltrick.
Com essa decisão, Florianópolis passa a contar com 11 Unidades de Conservação municipais adequadas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).