Teve início, nesta semana, a análise, nas comissões da Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei (PL) 231/2025, que cria o Programa de Saneamento Catarinense, com o objetivo principal de implantar um modelo de gestão de saneamento, priorizando aspectos como a autonomia dos municípios, a redução do custo do serviço para a população e o atendimento das metas do Marco Legal do Saneamento.
A matéria é de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), em conjunto com os deputados Matheus Cadorin (Novo) e Rodrigo Minotto (PDT). Conforme os autores, o modelo proposto tem como meta a descentralização e a cooperação, promovendo a regionalização e o estímulo à concorrência via concessões. Ele é baseado em consórcios municipais, metas de universalização, incentivos à participação privada e planejamento técnico. Ao mesmo tempo, garante segurança jurídica, controle social, viabilidade financeira e ganhos de escala.
Dados oficiais
Conforme os Indicadores Gerais do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), tendo como base dados de 2023, os dados oficiais são
- Abastecimento de água: 89,59 % da população de Santa Catarina é atendida com rede de abastecimento de água.
- Coleta de esgoto: Apenas 33,97 % da população conta com cobertura de rede coletora de esgoto.
Um cálculo alternativo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), considerando toda a população residente (sem distinção), aponta que apenas cerca de 29,08 % da população está efetivamente atendida por sistemas de esgotamento sanitário.
De acordo com a Meta do Marco Legal do Saneamento (Lei n.º 14.026/2020), a legislação estabelece que até 2033 devem ser alcançadas 99 % de cobertura no abastecimento de água e 90 % no esgotamento sanitário. Atualmente, SC está abaixo dessas metas, especialmente no quesito esgoto.