Dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados podem mudar completamente a forma em que provedores de serviços online operam no Brasil. Os projetos ainda não foram apreciados em comissões.
Um deles prevê a cobrança de um novo imposto sobre todas as contas de usuário brasileiras, e foi apresentado pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG); outro, do deputado Jorge Goetten (REP-SC) prevê identificação facial para o registro de contas de usuários em redes sociais no país.
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O PL 153/2025, de Paulo Guedes, estabelece a “Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI)”; os recursos, segundo o projeto, seriam destinados a “aplicação no fortalecimento da soberania digital nacional, no desenvolvimento regional e na recuperação de danos por catástrofes coletivas regionais”.
O imposto seria de R$ 12 por “conta ou terminal” no sistema, definido no projeto como ” as ferramentas, plataformas, motores, buscadores, operadores de e-mails e de mensagens ou outros instrumentos, físicos ou virtuais, que viabilizem o enlace entre dois ou mais terminais de transmissão ou recepção de sinais via internet, sejam na forma de dados, sons, imagens ou comandos de qualquer tipo de percepção entre eles” – a definição abarca aplicativos de mensagem, redes sociais, jogos online e provedores de e-mail. Estariam isentos os operadores com menos de 3 milhões de “terminais”.
O dimensionamento da cobrança é definido com base em “cada aplicativo, sua cópia ou instrumento equivalente, instalado em terminal de internet, ou que dele faça parte, que vincule ao respectivo SI”, terminais sendo computadores, celulares, consoles e tablets.
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O projeto estabelece ainda um teto de contribuição anual de R$ 3 bilhões, e prevê a cobrança de imposto mesmo em serviços gratuitos, propondo ainda a derrubada de serviços inadimplentes, e um adicional de 50% caso dados sejam usados, mesmo que de forma consentida, por terceiros. A CPSI seria cobrada diretamente do provedor de serviços online.
São isentas da tributação pela CPSI os sistemas referentes a entidades religiosas, partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, órgãos públicos da administração direta ou indireta.
O PL 1.380/2025, de Goetten, estabelece que redes sociais devem exigir reconhecimento facial para registro de usuários, e que este reconhecimento facial há de ser validado através de correspondência com documento oficial emitido pelo poder público – em outras palavras, que o registro em redes sociais seja validado mediante carteira de identidade, passaporte ou de motorista.
A proposta é similar ao programa implementado este ano no Reino Unido, exigindo verificação de identidade para acessar sites “adultos”. A justificativa no projeto é que a forma atual de validação de usuários torna as redes sociais – definidas no projeto como “aplicações de internet cuja principal função seja o compartilhamento, pelos usuários, de opiniões e informações” – vulneráveis a contas falsas, golpes e roubo de perfis.