A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou na terça-feira (22), em sessão itinerante no Centro Empresarial de Jaraguá (Cejas), projeto de lei de reestruturação administrativa do Legislativo com a criação de três novos cargos comissionados e uma função gratificada. A matéria teve oito votos favoráveis e apenas um contrário. A vereadora Sirley Schappo (Novo) não esteve presente na sessão e, portanto, não votou.
Os cargos comissionados criados são: diretor de transparência, assessor de suporte parlamentar às comissões, assessor de comunicação institucional e relações institucionais. Também foi criada a função gratificada de assessor técnico de comunicação legislativa, destinada a servidor efetivo.
Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara, Luís Fernando Almeida (MDB), disse que a reestruturação aprovada faz parte de um processo iniciado ainda em maio, quando foram extintos 11 cargos comissionados — um por gabinete parlamentar — como medida de racionalização da estrutura administrativa.
“Ao final das mudanças realizadas em 2025, houve a extinção líquida de oito cargos, preservando a economicidade e valorizando o servidor efetivo, com a criação de uma função interna para esse quadro. As alterações atendem decisões judiciais e recomendações do Tribunal de Contas, com adequação técnica e legal semelhante às já adotadas pela Prefeitura e pelo Samae, garantindo maior segurança jurídica e qualificação do serviço público. E os valores para custear as mudanças já estavam previstos no orçamento, sem necessidade de suplementação”, afirmou.
Único a votar contra, o vereador Rodrigo Livramento (Novo) alegou que o projeto aumenta as despesas públicas e contraria a necessidade de contenção de gastos. “Essa é uma pauta do Novo em todo o Brasil, e é uma pauta minha ideológica, de reduzir o tamanho do Estado, reduzir gastos. Não faria nenhum sentido votar favorável a aumentar mais cargos neste momento”, declarou. O projeto da Câmara foi aprovado em definitivo e segue agora para sanção do prefeito.
Alteração no plano de cargos do Samae
Também na sessão de terça-feira, os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto de lei ordinária 174/2025, que altera o plano de cargos do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). A proposta cria o cargo efetivo de Analista de Gestão de Recursos Humanos e estabelece que servidores em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só terão progressão funcional caso absolvidos ao final do processo. Essa matéria também teve apenas o voto contrário de Livramento.
O projeto do Samae ainda passará por segunda discussão e votação, prevista para a sessão desta quinta-feira (24).