O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) compartilhou dados dos programas Universidade Gratuita (UG) e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) com a Secretaria de Estado da Educação (SED) e com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Após refinamento de dados, foram identificadas 16.693 inconsistências nos requisitos previstos em lei nas inscrições para que sejam apurados, dentro da competência que cabe a cada um dos órgãos, as responsabilidades por eventuais irregularidades nas concessões de bolsas e corrigir fragilidades nos sistemas de controle atualmente existentes.
Deste total, TCE-SC identificou 1.260 alunos com patrimônio milionário beneficiados por bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense)
Entre os casos analisados, um aluno faz parte de uma família com patrimônio que ultrapassa os R$ 800 milhões — e mesmo assim teria cursado a universidade de maneira gratuita com o benefício. Ao todo, 19 alunos que integram famílias com bens que ultrapassam os R$ 200 milhões, segundo o TCE-SC.
“Caso as informações não decorram de erro grosseiro de preenchimento pelos alunos, chama a atenção a existência de grupos familiares com tais valores patrimoniais e que apresentem renda dentro da margem fixada pelos programas, tendo em vista que provavelmente essas famílias possuam imóveis alugados, rendimentos de atividade empresarial, rendimentos de aplicações financeiras” aponta o relator Gerson do Santos Sicca no relatório.
A família mais rica da lista dos beneficiados conta com patrimônio de R$ 855 milhões. Para efeito de comparação, em 2024 o governo catarinense destinou para o programa Universidade Gratuita 471,4 milhões — menos da metade do valor dos bens da família do aluno investigado. Somados, os valores de bens declarados dos grupos familiares dos 19 apontados na lista ultrapassam os R$ 7 bilhões. Eles teriam sido beneficiados no ano passado.
Agora, na versão encaminhada ao MPSC, são 16.693 matrículas em situação suspeita. Do total, 15.281 alunos teriam omitido bens de suas famílias para conseguirem aprovação do programa educacional. Outros 4.430 alunos declararam renda incompatível do que realmente têm.
Melhorias
Na decisão publicada nesta segunda-feira, o relator destacou que o levantamento de dados e os processos de fiscalização autuados também têm o objetivo de contribuir para a melhoria das regras do programa e do reforço dos sistemas de controle. Destacou como pontos de melhoria, que, se adotados, permitiriam um melhor controle da concessão das bolsas pela SED, o maior detalhamento da forma de declaração de bens; definição do critério temporal para aferir a renda; e regras claras para definição de quem faz parte do grupo familiar do estudante.
Sicca ressaltou ainda na decisão que “renda e integrantes do grupo familiar devem ser pontos de atenção no acompanhamento da política pública, já que possuem um impacto direto no índice de carência, que é utilizado para classificação e admissão de candidatos”.
Outro aspecto ressaltado é a importância de que o sistema da SED exija dados detalhados de renda e patrimônio, e não apenas a soma declarada pelo candidato, a fim de que a Secretaria possa realizar um controle detalhado e concomitante no processo de concessão do auxílio financeiro aos estudantes. O relator mencionou o sistema de controle atualmente divulgado pela SED, e que poderá incorporar sugestões contidas na decisão caso ainda não estejam em funcionamento naquele.