A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira (15) uma moção apresentada pelo deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), que cobra do governo federal e do Congresso Nacional a adoção de medidas permanentes para reduzir os impostos sobre a folha de pagamento. Para o parlamentar, o modelo atual é injusto, caro e insustentável, e está empurrando milhões de brasileiros para a informalidade — cenário que ameaça diretamente a sustentabilidade da Previdência Social.
Segundo Lunelli, o País está diante de um sistema que pode levar a previdência à falência. “O rombo saltou de R$ 260 bilhões em 2015 para R$ 416 bilhões em 2024. É uma matemática suicida. Se nada mudar, teremos uma geração inteira de idosos na miséria”, alertou Lunelli.
Conforme dados recentes do IBGE, quase 40 milhões de brasileiros vivem na informalidade, o que representa cerca de 39% da população ocupada no país. Lunelli destaca o crescimento do número de MEIs (Microempreendedores Individuais) como reflexo de um sistema que cria obstáculos para a formalização tradicional.
“O MEI contribui com R$ 70,60 por mês para Previdência. Em 15 anos, terá pago em torno de R$ 12.700. Mas, ao se aposentar, receberá R$ 1.412 por mês. Ou seja, em menos de 10 meses o governo devolve tudo o que foi arrecadado em 15 anos. Quem paga essa aposentadoria depois?”, questionou o deputado. Segundo Lunelli, o problema não é o MEI em si, mas sim um sistema que desestimula a contratação formal e pune quem cumpre a lei.
Envio
A moção aprovada será enviada ao ministro da Fazenda, aos presidentes da Câmara e do Senado, além do coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, com pedido de reabertura imediata do debate sobre o custo do trabalho no Brasil. Para Lunelli, é urgente construir uma nova lógica de financiamento da Previdência e estímulo à geração de empregos formais, com justiça fiscal e incentivo a quem produz.
Mobilização nacional
Além da moção, o deputado anunciou que está organizando uma mobilização nacional com entidades empresariais, sindicatos, deputados federais e senadores, com foco especial na bancada catarinense, para pressionar o governo gederal por mudanças estruturais no modelo tributário atual.
Lei de Incentivo ao Esporte
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, em que empresas e pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios realizados para projetos desportivos. A proposta será enviada ao Senado. O projeto de lei mantém as demais regras atuais sobre prestação de contas, restrições aos doadores e patrocinadores, responsabilidades, divulgação dos dados, infrações e definição de limites pelo Ministério do Esporte. A partir da publicação da futura lei complementar, será revogada a lei atual sobre o incentivo, cuja vigência iria até 2027.
Terceirização
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta os tipos de atividades que poderão ser objeto de terceirização nos presídios, como serviços de assistência à saúde e apoio na movimentação interna dos presos. O texto foi votado em Plenário na segunda-feira (14) e será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final.
Pirataria
A Diretoria do Procon de Jaraguá do Sul realiza no dia 13 de agosto um evento voltado ao combate ao crime de pirataria no auditório do Centro Empresarial (Cejas). A iniciativa será voltada às equipes técnicas dos órgãos de defesa do consumidor da região e deverão ser convidados procuradores dos municípios vizinhos , Ministério Público e delegados da Polícia Civil, além do prefeito de Jaraguá do Sul, Jair Franzner. O evento conta com apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).