Os deputados estaduais de SC têm uma semana decisiva para análise 31 projetos de leis que estão disponíveis na pauta da semana que marca o início do recesso parlamentar, previsto para iniciar nesta quinta-feira (17).
Entre os PLs estão o que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alimentos da cesta básica; a criação do programa Estrada Boa Rural; a implantação do cadastro da população em situação de rua em SC; e o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.
A LDO é um plano que delineia o orçamento do Estado para o próximo exercício financeiro, no qual estão previstas receitas e despesas públicas de R$ 57,9 bilhões, montante 10% maior que o de 2025.
Conforme o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), a votação da matéria no âmbito do colegiado, programada para acontecer no dia 2/7, foi definida a manutenção de todas as emendas apresentadas pelos deputados e uma alteração no texto para que sejam inseridas as demandas que constam na Lei Orçamentária deste ano e não foram executadas.
A nova redação também inclui uma emenda do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), para possibilitar que nas emendas apresentadas pelas bancadas regionais seja possível o pagamento de despesas com pessoal ativo da área de saúde que atuem diretamente na atenção primária na média ou na alta complexidade.
Ainda de acordo com Vieira, o governo do Estado se comprometeu a realizar o pagamento de todas as emendas constantes no documento até o primeiro semestre do próximo ano.
Sistema ferroviário
Outros projetos de leis que estão previstos na pauta estão o que cria o Sistema Estadual Ferroviário; o que estabelece a instituição dos militares temporários, que poderão reforçar os quadros da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares; e as propostas de reajustes salariais de servidores píublicos.
As propostas que repassam ao Estado a administração do Hospital Ruth Cardoso e a autorização para contratação de até R$ 2,6 bilhões em empréstimos também estão entre as que devem ser apreciadas nesta semana decisiva na Alesc.