Quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência poderá passar a cumprir pena de 2 a até 5 anos de prisão, mais pagamento de multa. Se esse abandono resultar na morte da pessoa, a pena será de 14 anos de reclusão. Se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos, além de multa.
Essas penas são determinadas pela nova lei sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (4). Antes da nova lei, a pena geral era de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa. A norma teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ) e apoiado por outros parlamentares. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de junho, com emendas do Senado Federal.
Os deputados concordaram com as alterações do Senado, que aumentaram as penas e excluíram a competência dos juizados especiais para o crime de apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante de ato infracional. O crime de maus-tratos, punido anteriormente com detenção, passa a ter a mesma pena geral. Nos agravantes de lesão corporal grave ou de morte (antes punidos com reclusão de 1 a 4 anos e reclusão de 4 a 12 anos, respectivamente), agora as penas serão de 3 a 7 anos e 8 a 14 anos, respectivamente.
Esse crime é caracterizado por expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis ou abusando de meios de correção ou disciplina. No Estatuto da Pessoa Idosa, o texto atribui iguais penas a esse tipo penal, caracterizado de maneira semelhante no Código Penal.
Deputada Ana Paula Lima garante R$ 8,8 milhões para aquisição de acelerador linear para o Hospital São José
Na sexta-feira (4) a deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC) anunciou a destinação de um acelerador linear para o Hospital São José. O equipamento que custa R$ 8.826.551, representa um avanço histórico para o tratamento de pessoas com câncer na região.
Portas giratórias
O presidente da Câmara de Jaraguá do Sul, vereador Luís Fernando Almeida (MDB), destacou esta semana o que considera uma grande vitória institucional do Legislativo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal, de autoria parlamentar, que determina a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas entradas das escolas da rede pública municipal e dos centros de educação infantil. A lei determina que escolas e creches deverão implementar portas giratórias com detector de metais como medida para garantir a segurança de alunos e funcionários. Além disso, prevê a disponibilização de bastões detectores de metais para pessoas portadoras de marcapasso, desde que apresentem a carteirinha do uso do dispositivo. Também garante o acesso seguro para pessoas em cadeira de rodas, com entrada apropriada.
Competência
Segundo Almeida, o Executivo alegava vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária, entre outros argumentos, para tentar invalidar a norma. No entanto, o TJSC entendeu que a matéria não é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, sendo, portanto, competência legislativa concorrente.
Motofretistas
A Câmara jaraguaense aprovou, esta semana, indicação dos vereadores Delegado Mioto (União) e Natália Lucia Petry (MDB), solicitando ao Executivo Municipal a construção de um ponto de abrigo específico para profissionais de motofrete no município. A proposta prevê a instalação de uma estrutura identificada e delimitada para esses trabalhadores, incluindo entrada para carregamento de celulares via cabo USB, vagas de estacionamento pintadas de amarelo com gratuidade no rotativo, além da proximidade de banheiro público para suporte.