A duplicação do lote 1 da BR-280, no trecho entre Araquari e São Francisco do Sul, voltou a ser alvo de críticas e cobranças na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Em pronunciamento, esta semana, o deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) expressou indignação com o que classificou como “descaso” do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) diante da grave situação da rodovia.
Coordenador da Bancada Parlamentar do Norte, Dr. Vicente relatou que a audiência presencial agendada com o diretor de Infraestrutura Rodoviária do Dnit, Fábio Pessoa Nunes, em Brasília, foi desmarcada de última hora e substituída por uma reunião virtual com representantes da área técnica. “Fomos surpreendidos com a mudança para uma audiência virtual, sem qualquer consideração com os parlamentares catarinenses e, pior, com a população que depende da BR-280”, criticou.
A fala do parlamentar ocorreu após a reunião da Bancada Norte realizada no mês passado, quando o superintendente regional do Dnit em Santa Catarina, Alisson de Andrade, foi convidado a prestar esclarecimentos sobre o andamento da duplicação. Na ocasião, ele afirmou que o Orçamento da União para 2025 prevê R$ 96,9 milhões para a obra. Andrade destacou como prioridade a retomada da duplicação entre o km 25 e o km 28, em Araquari, e entre o km 3 e o km 17, no contorno de São Francisco do Sul. Os projetos executivos desses trechos já foram entregues pela empresa responsável e aguardam análise técnica do Dnit para posterior licitação.
Com o objetivo de pressionar o governo federal e acelerar os trâmites, os parlamentares haviam articulado uma audiência presencial em Brasília. A desmarcação do encontro foi interpretada como um desrespeito à bancada e à sociedade catarinense. Os deputados Antídio Lunelli (MDB) e Fernando Krelling (MDB) manifestaram apoio à fala de Dr. Vicente, reforçando a necessidade de união da bancada catarinense para cobrar soluções urgentes do governo federal.
Paralisada há 3 anos
A obra do trecho 1 da 280 está paralisada desde 2022, gerando prejuízos econômicos e colocando em risco a vida dos usuários. A reunião virtual com o Dnit foi remarcada para o dia 18 de julho. Segundo Caropreso, a mobilização da Bancada do Norte continuará, e uma audiência com o ministro dos Transportes, Renan Filho, também será buscada.
Aprovado projeto que dificulta progressão de regime para condenados por crime hediondo
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado.
Além dos hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa do regime os condenados por crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.
Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal.
Crédito
O Senado aprovou na quarta-feira (2) a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. A proposta, que recebeu votos contrários de senadores da oposição, segue para sanção presidencial. Por meio dessa plataforma (chamada de Crédito do Trabalhador), que está integrada à Carteira de Trabalho Digital e foi lançada em 21 de março, é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas, com regras específicas para cada categoria de trabalhador.
Pessoas desaparecidas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta semana projeto de lei, que atualiza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Relatado pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), o projeto representa um avanço no tratamento jurídico e operacional de casos de desaparecimento no país. O PL de autoria da deputada Laura Carneiro altera lei de 2019 para incluir três classificações distintas: desaparecimento voluntário, involuntário e forçado. A proposta garante tratamento diferenciado conforme a natureza do desaparecimento, promovendo ações mais eficazes por parte das autoridades responsáveis. Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto segue agora para análise nas demais comissões da Câmara dos Deputados.