A Prefeitura de Guaramirim prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 até o dia 31 de julho. A medida dá uma nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com o município em condições especiais, antes que os débitos sejam encaminhados a protesto em cartório, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
A ampliação do prazo ocorre em um momento em que ainda há um número significativo de contribuintes inadimplentes, e a administração municipal reforça a importância de regularizar a situação para evitar consequências como restrições de crédito e cobranças judiciais.
O programa oferece até 100% de desconto nos juros e 90% na multa para pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento pode dividir o débito em até 24 vezes, com desconto de 70% nos juros e na multa.
Segundo o secretário de Administração e Finanças, Antônio Alexandre de Azevedo, esta é a última oportunidade para regularização antes do início das medidas de cobrança previstas pela legislação. “Estamos facilitando o caminho para os contribuintes ficarem em dia com o município. Após o prazo, os débitos serão encaminhados a protesto, como está exigindo o TCE”, explica.
Para aderir ao Refis 2025, é necessário comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura de Guaramirim, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (47) 3373-0247.
Débitos que podem ser incluídos no Refis 2025:
- Impostos:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), mensal e fixo — exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e os sujeitos ao Simples Nacional;
Contribuição de Melhoria.
- Taxas:
Taxa de Serviços Públicos;
Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (TLL);
Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária (TAS).
- Outros:
Multas decorrentes de infrações administrativas, exceto multas de trânsito.