A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), a criação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) no sistema de estacionamento rotativo. A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal por meio do Projeto de Lei nº 207/2025, altera a Lei nº 5.847/2010 e representa uma modernização nas regras de uso das vagas públicas na cidade.
A nova tarifa surge como uma alternativa à multa tradicional aplicada a motoristas que não efetuam o pagamento antecipado do estacionamento. Com a TPU, quem não adquirir o ticket terá a opção de pagar posteriormente: R$ 15 para carros e R$ 7,50 para motos. A medida evita a penalização direta com multa de R$ 195 e cinco pontos na CNH, como acontece atualmente.
Segundo o diretor de Trânsito e Transportes, Gilmar Marietto, o condutor poderá acumular até duas TPU’s sem ser multado. “Somente após a segunda TPU, caso não seja regularizada a situação, haverá a aplicação da multa”, explica. O pagamento poderá ser feito de forma prática pelo aplicativo oficial, sem necessidade de deslocamentos ou filas.
O vereador Israel Cani (PL), que articulou a aprovação do projeto, destacou o caráter mais justo da mudança. “A TPU vem como uma forma de demonstrar mais respeito aos usuários do estacionamento rotativo, que até então, se não colocassem o horário especificado, recebiam uma multa de R$ 195 e cinco pontos na carteira. Agora, com a TPU, a pessoa passa os 15 minutos de tolerância e recebe uma notificação de pós-uso. A população foi beneficiada no sentido de protegê-la dessa penalização severa, oportunizando que possa pagar uma taxa menor”, frisa.
A Prefeitura defende que a medida também amplia a rotatividade das vagas e melhora a gestão do sistema, promovendo mais consciência e responsabilidade no uso do espaço público. Após a sanção do prefeito, a nova lei entrará em vigor oficialmente.