A Prefeitura de Guaramirim emitiu nota de esclarecimento destacando a posição do Município sobre a ação judicial movida por Joinville com as demais cidades da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), que busca a revisão da metodologia de cálculo do valor adicionado do ICMS das petroleiras. A ação atinge diretamente a base de distribuição que fica em Guaramirim.
Segundo a Prefeitura, desde fevereiro, a administração municipal acompanha o tema com atenção, em diálogo constante com os municípios de Itajaí e Biguaçu, que também contam com bases da Petrobras. A mobilização da Amunesc teve início ainda em 2019, com tentativas administrativas junto ao governo estadual para alterar o modelo vigente — todas negadas. Em abril deste ano, a discussão foi levada à esfera judicial, com a ação protocolada no Tribunal de Justiça.
A nota segue dizendo que “Guaramirim está tomando todas as medidas necessárias para que o direito do município seja resguardado, considerando que o ICMS é sua principal fonte de arrecadação. A mobilização tem contado com o apoio institucional da Câmara de Vereadores e dos demais municípios que integram as associações regionais Amvali, AmfriI e Granfpolis — uma demonstração de união e solidariedade em torno da manutenção de uma distribuição justa e legal do imposto. O Município também está em diálogo com a Aciag e a CDL.
No esclarecimento, a Prefeitura encerra destacando que Guaramirim reforça seu compromisso com a transparência e com a defesa dos interesses da população, sempre dentro dos limites legais.