A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto (PL 197/2024), da senadora Augusta Brito (PT-CE), que determina a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Pelo texto votado no dia 28 de maio, condenados por esses crimes em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, ficam inelegíveis para qualquer cargo por oito anos, a partir do cumprimento da pena.
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O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de poder ser votado em plenário