O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) protocolou indicação na Alesc sugerindo ao Governo do Estado a fixação de um percentual do IPVA exclusivamente para ser investido na conservação das rodovias estaduais.
A proposta foi encaminhada às Secretarias de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e da Fazenda. Segundo Lunelli, a infraestrutura não pode ser tratada como algo secundário. “Precisamos garantir uma fonte estável de recursos para manter e recuperar nossas rodovias. Isso impacta diretamente na segurança, na economia e na qualidade de vida dos catarinenses”, completou.
Em Santa Catarina, 20% da arrecadação do IPVA vai para o Fundeb. Do valor restante, 50% fica com o município onde o veículo está registrado e os outros 50% vão para o caixa do Estado. Essa parte estadual, conforme lei, é aplicada em diversas áreas, incluindo saúde, educação, segurança e infraestrutura — mas sem vinculação obrigatória de uma fatia para as rodovias.
A estimativa da Secretaria da Fazenda é que o Estado arrecade cerca de R$ 4,4 bilhões em IPVA em 2025. Para Lunelli, destinar uma parte fixa dessa receita para a malha viária é uma medida estratégica que garantirá investimento no setor independente do governo que estiver no poder.
Prefeitura de Guaramirim envia projeto de reforma administrativa para a Câmara
A Prefeitura de Guaramirim protocolou nesta semana, na Câmara de Vereadores, projeto de lei complementar que propõe uma reforma administrativa. O objetivo é modernizar a gestão pública, qualificar os serviços oferecidos à população e promover o uso mais eficiente dos recursos humanos e financeiros, valorizando os servidores.
A proposta de reforma traz mudanças importantes na organização da Prefeitura. Entre as principais alterações estão: Integração das secretarias de Infraestrutura, Agricultura e Defesa Civil; unificação das secretarias de Esporte e Lazer com a de Cultura e a transferência das áreas de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação para a Secretaria de Meio Ambiente.
O projeto também prevê a atualização das nomenclaturas e atribuições das funções gratificadas já existentes, incluindo as de cargos comissionados. Outro destaque da proposta é o fortalecimento das secretarias de Saúde e Educação, com a criação de 26 Funções Gratificadas (FGs), destinadas exclusivamente a servidores efetivos.
Segundo o prefeito Adriano Zimmermann a proposta não prevê aumento salarial para servidores efetivos ou comissionados. O impacto estimado na folha de pagamento é de 0,58%, o que representa cerca de R$ 139 mil por mês.
Regulamentação de bicicletas elétricas e outros
Os vereadores de Jaraguá do Sul se reuniram, na terça, com representantes da Polícia Militar para discutir o projeto de lei que trata sobre a regulamentação da circulação de ciclomotores, autopropelidos e bicicletas elétricas na cidade. A reunião aconteceu na sede do 14º Batalhão da Polícia Militar e foi encabeçada pelo presidente da Comissão dos Transportes, vereador Rodrigo Livramento e contou com a presença dos vereadores Charles Salvador, Jair Pedri, Delegado Mioto, Almeida e representante da Polícia Militar.
Mudanças
A representante da PM, responsável pelo setor de trânsito e infrações, explicou que a corporação recebeu o projeto com surpresa, pois, na forma proposta, ele não traria mudanças significativas à realidade da circulação desses veículos. Segundo a representante, diversos dispositivos legais presentes na proposta não possuem sanções específicas, o que dificulta a aplicação e efetividade da lei. Outro ponto levantado na reunião foi que a Polícia Militar não foi consultada durante a elaboração do projeto de lei, e tampouco teve acesso ao conteúdo da proposta antes de sua apresentação na Câmara de Vereadores, situação essa que o vereador Rodrigo Livramento expôs na tribuna na semana passada. Ao final da reunião, a Polícia Militar se colocou à disposição para colaborar com os vereadores e a administração pública no estudo do projeto, com o objetivo de aprimorar o texto da lei e garantir sua aplicabilidade prática.