A nova lei prevê que, anualmente, na primeira semana de junho, o município promova ações de conscientização sobre os riscos e prejuízos associados ao vício em apostas, sobretudo aquelas realizadas de forma online. A semana passa a integrar oficialmente o Calendário de Eventos da cidade.
De acordo com o texto, caberá à Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo Vereador, e ao Executivo Municipal, estabelecer diretrizes e estratégias para a realização da semana, utilizando métodos de informação e sensibilização da população. Entre as ações previstas estão palestras em escolas públicas, atividades em espaços de grande circulação e campanhas educativas voltadas à prevenção do vício em jogos de azar.
Dados
A justificativa do projeto se baseia em dados alarmantes sobre o impacto das apostas na sociedade brasileira. Segundo os autores, uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC) apontou que 22% da renda disponível das famílias brasileiras foi destinada a apostas em 2023, o que contribuiu para o aumento do superendividamento, distúrbios psicológicos como depressão e ansiedade, e conflitos familiares.
Outro dado é que, somente no 1º semestre de 2024, 1,3 milhão de brasileiros entraram em inadimplência por causa de apostas online, muitas vezes utilizando cartões de crédito sem controle. A proposta também chama atenção para o impacto entre os beneficiários do Bolsa Família. Segundo o Banco Central, em apenas um mês, 5 milhões de famílias com direito ao benefício social enviaram R$ 3 bilhões às casas de apostas online, comprometendo recursos que deveriam garantir a subsistência básica.