Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (20), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 125/2025, que dispõe sobre a ampliação do acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos.
A proposta é da deputada Paulinha (Podemos), que na exposição de motivos argumenta que a iniciativa atende às diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, para a detecção precoce do câncer de mama e à promoção da saúde feminina.
O PL 125/2025 prevê a adoção de diversas medidas pela Secretaria de Estado da Saúde, como a disponibilização de exames de mamografia independentemente de fatores de risco, a estruturação da rede de atendimento com unidades móveis, a realização de campanhas de conscientização e a e a criação de mecanismos de monitoração e transparência. Também define o prazo máximo de 30 dias para a realização da mamografia, conforme já previsto na Lei Federal 13.896/2019.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), de que o projeto trata da Proteção e Defesa da Saúde, no qual os estados possuem competência para legislar.
O relator também apresentou duas emendas, para adequar o projeto à legislação vigente e promover ajustes de teor redacional.
Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço; e de Saúde.