A Resolução nº 996/2023 do Contran estabelece regras nacionais para a regularização desses veículos, aplicáveis em todo o território brasileiro, com prazo até 31 de dezembro de 2025 para adequação.
Principais pontos da regulamentação nacional:
1. Prazo para regularização: Ciclomotores adquiridos até 3 de julho de 2023 devem ser emplacados e registrados até dezembro de 2025.
2. Requisitos técnicos:
– Motor a combustão de até 50 cm³ ou elétrico com potência máxima de 4 kW
– Velocidade limitada a 50 km/h.
3. Documentação necessária:
– Nota fiscal do veículo, RG, CPF e comprovante de residência.
– CNH categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores).
4. Restrições de circulação:
– Proibidos em vias rápidas (acima de 80 km/h), calçadas, ciclovias e ciclofaixas.
5. Penalidades:
– Multa de R$ 293,47 (sem placa) ou R$ 880,41 (em ciclovias).
– Apreensão do veículo em caso de irregularidades.
Destaque por estado
Embora a norma seja federal, os Detrans estaduais (como o de Roraima) estão divulgando campanhas locais para orientar proprietários. Se você busca informações sobre uma cidade específica, recomenda-se consultar o Detran do seu estado para verificar ações municipais.
Observação: Bicicletas elétricas com até 1.000W e 32 km/h estão isentas de registro e emplacamento, mas exigem equipamentos de segurança .
Para mais detalhes, consulte os portais dos órgãos de trânsito locais ou a [Resolução do Contran nº 996/2023](https://www.detran.rr.gov.br/proprietarios-devem-regularizar-ciclomotores-ate-final-de-dezembro-de-2025/) .