A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nesta terça-feira (29), em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 01976/2025, de autoria do Executivo, que atualiza as normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município. A proposta obteve 16 votos, dos 23 vereadores. Também foi aprovada, em segunda votação, a Emenda à Lei Orgânica que viabiliza a reforma.
Atualmente, o município enfrenta um déficit financeiro de cerca de R$ 10 milhões mensais, além de um déficit atuarial estimado em R$ 8 bilhões no longo prazo.
Entre as principais mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passará de 60 para 65 anos no caso dos homens e de 55 para 62 anos para as mulheres. No entanto, Giannini destacou que os servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da aprovação da reforma terão direito a regras de transição, com o objetivo de assegurar uma aposentadoria mais tranquila.
A proposta municipal segue os parâmetros da previdência estabelecidas pela emenda constitucional n. 103, de 2019, alterando as leis complementares n. 349, de 2009, n. 717, de 2021, n. 468, de 2013, n.770, de 2024, e a lei complementar n. 063, de 2003, mas com adaptações à realidade local.
Outra mudança está relacionada à aposentadoria por incapacidade. Hoje, servidores afastados por problemas de saúde recebem o benefício de forma proporcional, o que pode gerar aposentadorias com valores muito baixos, mesmo em casos de altos salários durante a carreira. Com a nova regra, o valor mínimo da aposentadoria por incapacidade passa a ser de 60% da média salarial, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder os 20 anos. A medida busca garantir mais dignidade a esses servidores.
A tramitação e a votação foram marcadas por fortes protestos organizados pelo sindicato dos servidores municipais, com passeatas pelas ruas do Centro de Florianópolis e atos em frente ao prédio legislativo. Apesar das ações, a maioria da base governista prevaleceu e garantiu a aprovação da proposta.